Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 47.137 (440)

ORIGEM : 47137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : COMUNIDADE INDÍGENA TUPINAMBÁ DE OLIVENÇA -ALDEIA IGALHA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : JOÃO PAULO DE SOUZA SCHAEPPI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.

2. Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 47.222 (441)

ORIGEM : 47222 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO LUIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : FABIO ROGERIO COELHO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JM CONSULTORIA COMERCIO E PRESTACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Por meio da petição n. 99.072/2021, o reclamante requereu a citação da parte beneficiária na pessoa da procuradora constituída no processo originário, a quem foram atribuídos poderes para tanto.

2. Determino seja efetivada a citação do beneficiário, Fábio Rogério Coelho de Oliveira, na pessoa da advogada credenciada na origem, no endereço fornecido pelo autor.

3. Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 47.817 (442)

ORIGEM : 47817 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADV.(A/S) : LARISSA PASCHOALINI BOSCOLO (282850/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : RENAN ALISTER BRAZ DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Conforme certidão da Secretaria Judiciária, o aviso de recebimento referente à citação do beneficiário Renan Alister Braz de Almeida foi devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com a anotação "Não Existe o Nº".

2. Intime-se o reclamante para que forneça novo endereço da parte beneficiária, sob pena de extinção.

3. Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 48.150 (443)

ORIGEM : 48150 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : EDNA NERY SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.

2. Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 48.395 (444)

ORIGEM : 48395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : CALEBE MANOEL DE SOUZA

ADV.(A/S) : RENAN AUGUSTO DOS SANTOS (71118/PR) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO: 1.Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que restou assim ementado (eDOC 6):

PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONTRABANDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO À PARTE DAS IMPUTAÇÕES. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DÚVIDA RAZOÁVEL. DOSIMETRIA DAS PENAS. DISCRICIONARIEDADE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS. VALORAÇÃO AFASTADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO. MAJORANTE DE INTERESTADUALIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO A UMA RÉ. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Alega-se, em síntese, que o Tribunal reclamado violou o atual e recente entendimento firmado no julgamento do RE 979.962, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da pena do tipo previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP, com efeitos repristinatórios, determinando-se a aplicação da pena original para o referido delito (um a três anos).

Requer, liminarmente, a procedência desta reclamação a fim de cassar a decisão que negou vigência ao entendimento firmado no RE 979.962 e determinar a medida adequada à preservação de sua competência e garantia de suas decisões.

A liminar foi indeferida.

A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido em parecer assim ementado:

Reclamação. Penal e Processual Penal. Importação de medicamentos sem registro sanitário. Reclamação contra acórdão do Tribunal de origem que afastou o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP e aplicou a pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. Recente entendimento do STF no Tema 1003 de Repercussão Geral (RE 979962): "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1ºB, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)". Havendo dissonância entre a decisão reclamada e o entendimento do STF acerca do tema, caracterizada a usurpação de competência. Parecer pela procedência do pedido.

É o relatório. Decido.

2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

Portanto, a função precípua da reclamação constitucional reside na proteção da autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência que lhe foi atribuída constitucionalmente. A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante.

3. No caso concreto , o reclamante foi condenado pelo crime previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, com a aplicação da