Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...]"(HC n. 259.028/ SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014).

5. Por fim, a alegação da exigência de provas judicializadas no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para a apuração de falta grave, importante consignar que este não obedece rigorosamente às regras do processo penal, em especial, em relação ao art. 155 do Código Processual Penal, até mesmo porque ''O col. Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS, assentando a seguinte tese: 'A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena' (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06/08/2020)" (HC n. 620.019/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/12/2020).

6. De fato, o processo administrativo disciplinar, para a apuração de falta grave, não obedece rigorosamente às formalidades e regras do processo penal.

7. Agravo regimental improvido.

Neste Recurso Ordinário, a defesa sustenta, novamente, em suma, a "ausência de provas de autoria. Diz que nenhum dos documentos atribuídos ao sentenciado Pedro Barreto contém qualquer ingerência ou irregularidade. Não há conteúdo material ou nexo de causalidade que permita a imputação da presente falta grave (e-STJ fl. 201). Afirma, ainda, que se trata de imputação coletiva, sem a devida individualização das condutas.".

Requer, assim, "a concessão da ordem para que o reeducando seja absolvido da presente imputação, ou aplicar outro meio diverso do comumente utilizado, acarretando, assim, uma punição mais razoável ao sindicado. Subsidiariamente, requer, caso entenda pela punição, que o fato seja desclassificado para falta disciplinar de natureza média.".

É o relatório. Decido.

Os pedidos ventilados neste Recurso Ordinário Constitucional já foram enfrentados quando da recente apreciação do Habeas Corpus 207.053/ SP, também impetrado contra o Habeas Corpus 692.137/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, do Superior Tribunal de Justiça. Naquele julgamento, (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. em 30/9/2021) a ordem de Habeas Corpus foi indeferida, rechaçando os pedidos nele formulados. A decisão foi mantida, por unanimidade, pela Primeira Turma desta CORTE (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. em Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021).

Dessa forma, consoante jurisprudência desta CORTE, é inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior (RHC 130.578 AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/05/2017, DJe de 12/6/2017). Nessa linha de consideração: HC 126.835-AGR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015; HC 118.043-AGR/ SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 27/11/2013; HC 113.537-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/10/2012; HC 108.568- AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012 e HC 96.760-AGR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011.

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.088 (498)

ORIGEM : 208088 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no Habeas Corpus 474.587/GO, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR).

Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, regime aberto, substituída por restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), e 130 dias-multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal.

A defesa, apontando cerceamento de defesa pela ausência de intimação para se manifestar sobre a não localização de testemunhas arroladas, impetrou habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual denegou a ordem.

A defesa, então, impetrou o Habeas Corpus 474.587/GO, com pedido liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alegando, em síntese, que "a nulidade é patente, ensejando assim a concessão do Habeas Corpus com o fim de anular o processo para que seja oportunizado à defesa do paciente apresentar os endereços atualizados das testemunhas arroladas e cuja oitiva já havia sido determinada pelo Juízo, e então ter produzida referida prova.".

A liminar foi indeferida. Por decisão monocrática, o Relator, Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, denegou a ordem.

Sobreveio, então, acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, que negou provimento ao AgRg no Habeas Corpus 474.587/GO, conforme a ementa abaixo:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. In casu, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que houve a preclusão temporal da prova. A defesa tinha conhecimento da não localização e não se pronunciou a respeito, e a nulidade não pode ser alegada a qualquer momento, devendo ser preservadas a continuidade do processo e a segurança jurídica.

2. Agravo regimental improvido.

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

Neste Recurso Ordinário Constitucional, a defesa sustenta, novamente, a nulidade absoluta, sob o argumento de que "a nulidade é patente, ensejando assim o manejo do presente Recurso Ordinário no intuito de haver a concessão da ordem de Habeas Corpus com o fim de anular o processo para que seja oportunizado à defesa do Paciente apresentar os endereços atualizados das testemunhas arroladas e cuja oitiva já havia sido determinada pelo Juízo, e então ter produzida referida prova.".

Requer, assim, o "conhecimento e provimento esse Recurso Ordinário em Habeas Corpus que ora se apresenta para, nos termos do writ impetrado conceder a ordem com o fim de anular o processo para que seja oportunizado à defesa do Paciente apresentar os endereços atualizados das testemunhas arroladas e cuja oitiva já havia sido determinada pelo Juízo, e então que o Paciente e a própria Justiça vejam produzida referida prova, renovando-se todos os atos posteriores, devendo os autos serem remetidos ao substituto natural da Magistrada sentenciante para continuação da instrução processual.".

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça rechaçou as teses de nulidade, "uma vez que houve a preclusão temporal da prova. A defesa tinha conhecimento da não localização e não se pronunciou a respeito, e a nulidade não pode ser alegada a qualquer momento, devendo ser preservadas a continuidade do processo e a segurança jurídica", nos termos seguintes:

[...]

As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão de fls. 455/457.

Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que houve a preclusão temporal da prova. A defesa tinha conhecimento da não localização e não se pronunciou a respeito, e a nulidade não pode ser alegada a qualquer momento, devendo ser preservadas a continuidade do processo e a segurança jurídica. Sabe-se que, consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé (HC n. 528.583/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2020).

No mesmo sentido:

[...]

Assim, reafirmo a motivação por mim adotada na decisão ora agravada e nego provimento ao agravo regimental.

No caso, é de se ver, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou que "nada obstante a argumentação do impetrante, o advogado do paciente, após a certificação pelo Oficial de Justiça da não localização de testemunha por ele arrolada (Arquivo nº 09, Anexo 09), bem como da devolução da carta precatória sem cumprimento (Arquivo nº 09, Anexo 29), fez carga dos autos da ação penal, neles se manifestou (Arquivo nº 2, Anexo 44), não indicando objeção à prova não colhida ou o interesse na substituição da pessoa não ouvida, pelo que a autoridade coatora, após a