Página 1463 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto

Decisão: Improcedência. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVAÇÃO FÚTIL. DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES. CONTRAPOSIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISUM. MERA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. A previsão legal de apelação contra sentença proferida em processo da competência do Tribunal do Júri se vincula a hipóteses restritas, dentre as quais a manifesta contrariedade do julgado à prova dos autos, cuja constatação na seara recursal conduz à anulação do julgamento, para que outro seja realizado. Inteligência do art. 593, III, d, e § 3º do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, os jurados optaram por uma das versões – a da acusação. Quando tal ocorre, a decisão do Conselho de Sentença deve ser prestigiada, em homenagem à soberania dos veredictos, princípio básico do Tribunal popular. 3. Em homenagem à soberania da instituição democrática do júri, os seus veredictos deverão ser sempre prestigiados pelo Tribunal ad quem, salvo se manifestamente antagônicos à prova dos autos, o que não ocorre. 4. No caso, a decisão do colegiado leigo não se mostra em descompasso com a prova colhida. Ou seja, a afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos somente pode ocorrer quando houver uma decisão completamente contrária a prova dos autos. Não é admissível, portanto, que quando houver duas versões, baseadas em fatos válidos e comprovados durante o processo, que seja admitida uma reforma na decisão do Conselho de Sentença, garantindo-se, portanto, a autonomia da instituição do Tribunal do Júri. 5. Como cediço, havendo o reconhecimento de duas qualificadoras, uma servirá para qualificar o crime (homicídio qualificado) e, a outra, remanescente, deverá ser considerada como agravante, quando prevista no rol dos artigos 61 e 62 do CP, como no caso, ou, residualmente, incidirá como circunstância judicial. 6. Logo, na hipótese, utilizando-se a qualificadora do art. 121, § 2º, II (motivo fútil) do CP para qualificar o crime - homicídio qualificado - remanesce a necessidade de incidir a outra qualificadora (art. 121, § 2º, IV, CP) na segunda fase da dosimetria, agora como agravante, face a sua previsão legal no art. 61, II, c, do CP, extrapolando, necessariamente, o mínimo legal, por força do Princípio da Individualização da Pena e da Soberania do Júri. 7. Apelo improvido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 19 de Outubro de 2021

0002622-07.2016.8.05.0057/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Afrânio Neves de Souza

Advogado: Walla Viana Fontes (OAB : 8375/SE)

Embargado: Ministério Público

Promotor: Gildásio Rizério de Amorim

Relator: Nilson Soares Castelo Branco

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMENTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS QUE POSSUEM NÍTIDO FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EVIDÊNCIA DE PÓS-QUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 19 de Outubro de 2021

0555625-51.2017.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Breno Moraes dos Santos Perpetuo

Defensor Público: Maria Teresa Carneiro S. C. Zarif

Apelado: Ministério Público

Promotor: Joao Paulo Gavazza de Mello Carvalho

Procurador: Marcia Luiza Guedes de Lima

Relator: Nilson Soares Castelo Branco

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

0500684-40.2020.8.05.0004 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Félix Santana Ribeiro

Apelante: Uiliam Dantas da Conceição,

Advogado: Carlos Henrique Boaventura de Souza (OAB : 56827/BA)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Pedro Costa Safira Andrade

Procurador: Eny Magalhâes Silva

Relator: Nilson Soares Castelo Branco

Decisão: Não-Provimento. Unânime.