Página 1474 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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DE SENTENÇA. DECISUM. MERA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A parte interessada não comprovou de forma cabal que durante a realização da sessão do Júri, após advertência do juízo e antes da votação, houve quebra da comunicabilidade entre os jurados. 2 . De igual forma, há evidente preclusão da arguição de nulidade, vez que suscitada após prolação de sentença pelo juízo, mais especificadamente no momento da apresentação do recuso. 3 . A manobra da defesa reflete o postulado venire contra factum proprium não podendo valer-se de sua inércia para alegar na fase recursal tal nulidade, nos moldes do art. 565 do Código de Processo Penal. Nulidade não verificada. Rejeição. 4 . Outro objeto de inconformismo restringe-se à alegação de condenação contrária à evidência dos autos. 5 . A previsão legal de apelação contra sentença proferida em processo da competência do Tribunal do Júri se vincula a hipóteses restritas, dentre as quais a manifesta contrariedade do julgado à prova dos autos, cuja constatação na seara recursal conduz à anulação do julgamento, para que outro seja realizado. Inteligência do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. 6 . A hipótese de ser “a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos” pressupõe a total ausência de suporte probatório para a decisão alcançada, não se caracterizando quando, contrapostas duas teses durante o julgamento, o Conselho de Sentença opta por uma delas. 7 . Não se cuidando de julgamento que confronta integralmente o escorço probatório, haja vista que existentes elementos instrutórios acerca da tese acolhida, torna-se inviável o provimento do apelo, notadamente porque vedada, nos casos de competência do júri, a mera correção das conclusões alcançadas na origem, ainda que a tese rejeitada possa ser tecnicamente considerada mais adequada. Prevalência da soberania constitucional dos vereditos do Conselho de Sentença. 8 . Dosimetria redimensionada, com exclusão da circunstância judicial correspondente à conduta social. 9 . RECURSO CONHECIDO, TESES DE NULIDADE REJEITADA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

0504029-57.2019.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Larissa dos Santos Garcia

Advogado: Isac Fernandes Forte Neto (OAB : 45699/BA)

Advogado: Avelino Pereira dos Santos Neto (OAB : 46429/BA)

Apelado: Ministério Público

Promotor: Lais Teles Ferreira

Procurador: Silvana Oliveira Almeida

Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto

Decisão: Após a sustentação oral do advogado Dr. Isac Neto, o Relator Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, fez a leitura do voto pelo não provimento. Negado provimento - Unânime

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Trata-se de apelação criminal interposta por Larissa dos Santos Garcia, irresignada contra sentença, prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª. Vara Criminal da Comarca de Salvador, na qual foi condenado a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter cometido o crime previsto no art. 157, par.2º, inciso II e par.2º - A, inciso I, do CP. II. O Apelante pugna pela absolvição diante da fragilidade probatória. III. A Acusada, no dia 21 de dezembro de 2018, foi presa em flagrante, junto com os demais denunciados, após perseguição policial ao veículo Fiat Punto ELX, cor prata, p.p. NTI 4017, sendo encontrado no interior do automóvel os documentos que foram roubados da vítima Rubens Ferreira Reis, no roubo realizado, momentos antes, na Rua Frederico Costa, Periperi, nesta Capital, conforme noticiado na exordial acusatória. IV. A autoria foi comprovada à saciedade, pelo auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos das testemunhas, policiais militares, os quais foram responsáveis por efetuarem a prisão em flagrante da Recorrente, demonstrando com a necessária segurança, o seu envolvimento na empreitada criminosa. Convém registrar que, não foi produzida pela Defesa, qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos depoimentos dos policiais, conduzindo dessa maneira, a convicção do decreto condenatório pelo delito tipificado no art. 157, par.2º, inciso II e par.2º - A, inciso I, do CP. PARECER DA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

0503833-49.2017.8.05.0004 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Pedro Costa Safira Andrade

Apelante: Nourisval Carmo de Souza

Defensor Público: Danilo Rodrigues

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Apelado: Nourisval Carmo de Souza

Procurador: Adriani Vasconcelos Pazelli

Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO NULIDADE POR AGRESSÃO QUANDO DA PRISÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. PROVAS. CONTAMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 . No esteio do entendimento assentado nas Cortes Superiores, eventuais máculas de irregularidade no flagrante não contaminam as provas da ação penal. 2 . Em que pese a gravidade da imputação, inexistem, na específica hipótese dos autos, elementos suficientes a conduzir à pretendida invalidação probatória, com destaque de que, mesmo perante o Juiz, o Acusado assumiu o delito de roubo e negou a prática de tráfico de droga. 3 . Portanto, não houve qualquer prova produzida a partir das supostas agressões ao Réu e que possa ser agora invalidada, tendo em vista que, embora abrigadas sob a mesma diligência flagrancial, a propriedade da droga é negada pelo Acusado, em juízo, não havendo qualquer tortura que possa estar interligada com a legalidade de seu depoimento. 4 . O réu foi teve o delito desclassificado pela valoração do conjunto probatório apresentado acerca da materialidade delitiva e sua respectiva autoria, não tendo em nada contribuído para sua produção em decorrência de ter sido supostamente agredido, sobretudo porque os depoimentos utilizados para a formação do convencimento do julgador, tiveram base no depoimento do próprio Acu