Página 1557 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

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ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário (10012)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos (10014)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Apurar possível ato de improbidade administrativa, consistente em supostas irregularidades praticadas pelos Vereadores de Belmonte/BA, na votação relativa ao aumento dos subsídios do Legislativo, Secretariado e Executivo Municipais para a legislatura 2017/2020.

INTERESSADO: Sociedade

ENQUADRAMENTO JURÍDICO: LC nº 101/2000 e Lei nº 8.429/1992.

ORIGEM: Representação formulada pelos senhores Alberto da Silva Rocha e Jenivaldo Gomes Pereira.

DATA DA CONVERSÃO: 02 de setembro de 2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELMONTE, através do Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando do parágrafo 6º do art. 2º da Resolução CNMP nº 023/2007, vem tornar pública a prorrogação do prazo de conclusão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil IDEA nº 024.9.73565/2017, pelo período de 90 (noventa) dias, a fim de ultimar as investigações e adotar as providências eventualmente cabíveis.

Belmonte (BA), 27 de outubro de 2021

BRUNO GONTIJO ARAÚJO TEIXEIRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELMONTE, através do Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando do parágrafo 6º do art. 2º da Resolução CNMP nº 023/2007, vem tornar pública a prorrogação do prazo de conclusão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil IDEA nº 024.9.216456/2019, pelo período de 90 (noventa) dias, a fim de ultimar as investigações e adotar as providências eventualmente cabíveis.

Belmonte (BA), 27 de outubro de 2021

BRUNO GONTIJO ARAÚJO TEIXEIRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (FTAC) – PJC

Autos MP nº 003.9.329747/2021

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor desta capital, cumprindo a sua missão de defender os interesses e direitos da coletividade, prevista nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, com esteio nos artigos 25, inciso IV, alínea a, e 72, inciso IV, alínea b, respectivamente, das Leis Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público – Lei Federal nº 8.625/93 e Lei Complementar nº 11/96, e ainda com base no quanto disposto pela Recomendação expedida pela Corregedoria Geral do MPBA e no art. 14 da Resolução n.º 23/ 2007, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), vem INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (FTAC),

CONSIDERANDO que constitui dever institucional do Ministério Público defender os interesses e os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores e envidar esforços, com base na Resolução n.º 114/2018, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, para que sejam firmados acordos, empreendendo uma atuação resolutiva e não apenas demandista;

CONSIDERANDO que constitui dever de o Parquet acompanhar devidamente os Termos de Ajustamentos de Conduta firmados com os fornecedores de produtos e de serviços no bojo de Procedimentos Preparatórios (PPs) e/ou Inquéritos Civis (ICs), para fins de se averiguar se estão sendo estritamente cumpridos;

CONSIDERANDO que se deve dar cumprimento ao quanto determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pela Corregedoria Geral do Ministério Público da Bahia, urge que seja averiguado o teor dos pactos firmados;

CONSIDERANDO que a eventual identificação de denúncias/reclamações em face da citada pessoa jurídica poderá suscitar a propositura de ação de execução dos ajustes pactuados em prol da defesa da coletividade, pugnando-se pelas providências devidas ao aparato jurisdicional;

CONSIDERANDO que a efetiva proteção dos interesses e direitos dos consumidores pressupõe a devida atuação do Parquet com vistas à evitar o descumprimento do quanto acordado com os fornecedores e produtos e serviços do mercado. Nessa senda, destina-se este Procedimento Administrativo a apurar os seguintes fatos:

1) A MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número 12.049.631/0001-84, com endereço na Rua Arthur de Azevedo Machado, nº 1490, Stiep, Salvador, Bahia, CEP 41820-790, representada por seus advogados e representante legal, firmou o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 69/2019, no bojo do Inquérito Civil n.º 003.9.121406/2019, conforme cláusulas e condições a seguir aduzidas: 1.1) De acordo com a cláusula primeira do ajuste, a compromissária, objetivando a regularização de seu empreendimento, já em comercialização, obrigou-se a adotar as providências necessárias para escrituração do memorial de incorporação junto ao cartório de registro imobiliário competente, sob pena de proibição da comercialização das unidades autônomas, além de assumir as seguintes obrigações: