Página 1558 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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a) Abster-se, a partir de agora, de lançar e por à venda empreendimentos imobiliários destinados à incorporação sem a existência do contrato de compra e venda, garantindo-lhe a propriedade do terreno a que estará destinada o mesmo. Deverá também informar devidamente o consumidor sobre sua condição enquanto promitente compradora (art. , III, do CDC); b) Abster-se, a partir de agora, de lançar e por à venda empreendimentos imobiliários destinados à incorporação sem a existência do registro do memorial de incorporação;

c) Disponibilizar a todos os interessados, na compra da unidade autônoma, certidão de registro do memorial de incorporação, contendo o número do registro junto ao cartório imobiliário (art. , III, do CDC);

d) Obriga-se, nos empreendimentos que estão sendo comercializados e ainda não possuem memorial de incorporação, a informar, aos consumidores, que a obra encontra-se em processo de regularização e fornecer-lhes cópia deste instrumento de ajustamento de conduta, para fins de conhecimento e atendimento aos princípios da boa-fé e transparência (art. , III, do CDC), que devem nortear as relações de consumo;

e) Obriga-se, em caso de não regularização do empreendimento, a ressarcir o consumidor de todos os valores pagos pelo imóvel, acrescidos de juros e correção monetária, no prazo máximo de 90 dias, salvo os casos em que o consumidor, por escrito, aceite manter o contrato, fato que deverá ser comunicado ao Ministério Público, através da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, ao PROCON-BA e a CODECON-BA (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor);

f) Obriga-se a fazer constar, em seus contratos, cláusulas que vedem a modificação de projeto, substituição de materiais, modificações das especificações da obra, desvio do plano de construção, salvo autorização unânime dos interessados, exigência legal ou técnica, especialmente no que diz respeito à unidade do adquirente e às partes comuns (art. 43, inciso IV, da Lei nº 4.591/64);

g) Obriga-se a exibir, em local de fácil acesso e com visibilidade, cópia deste Termo de Ajustamento de Conduta em todas as suas obras ainda em processo de regularização.

1.2) Consoante o parágrafo primeiro da citada cláusula, O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 9ª Região – CRECI/BA, autarquia federal responsável pela disciplina e fiscalização da profissão de corretor de imóveis no Estado da Bahia, informou na fl. 118 que “estão sendo instaurados processos administrativos disciplinares em face das imobiliárias e corretores de imóveis que comprovadamente tenham anunciado e vendido os imóveis sem o registro de incorporação”; 1.3) De acordo com o parágrafo segundo, ao Compromissário cumpre observar que para adquirir direito real à aquisição de imóvel, na qualidade de promitente comprador, a promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, deve ser celebrada por instrumento público ou particular, com a devido registro no Cartório de Registro de Imóveis;

1.4) Com base no parágrafo terceiro, o Fornecedor assumiu o compromisso de atender ao quanto disposto no art. 53 do Código Consumerista Pátrio, segundo o qual considerar-se-ão nulas as cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão de inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;

1.5) Com esteio na cláusula segunda, a Empresa, na qualidade de incorporadora, responsabiliza-se a satisfazer as exigências legais antes de iniciar a comercialização, ora enumeradas no art. 32 da Lei n.º 4.591/64, devendo ter arquivado, no Cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:

a) Título de propriedade de terreno, ou de promessa, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;

b) Certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativos ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;

c) Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;

d) Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

e) Cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída;

f) Certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições;

g) Memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo presente no inciso IV, do art. 53, da supracitada legislação;

h) Avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;

i) Discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;

j) Minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;

k) Declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39 da referida lei;

l) Certidão do instrumento público de mandato;

m) Declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);

n) Atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos. o) Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos.

1.6) Consoante o parágrafo primeiro da citada cláusula, o incorporador caracterizar-se-á como aquele que sendo, ou não, construtor, compromete-se ou realiza a venda de frações de terreno vinculadas a unidades autônomas a serem construídas sob regime condominial, ou que meramente aceite proposta, coordenando e levando a bom termo a incorporação, responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições;

1.7) De acordo com o parágrafo segundo, o projeto arquitetônico é parte indispensável do memorial e ambos integram e contemplam o compromisso de venda da unidade (art. 48, § 1º, da Lei nº 4.591/64);