Página 1559 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

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1.8) Com base no parágrafo terceiro, o incorporador responderá civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes pelos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação. A responsabilidade do incorporador, sem falar no contrato, decorre da própria lei;

1.9) Dispõe a terceira cláusula que no caso de construção por administração (condomínio de construção), a construtora contratada para realizar a obra, ou quando, no mesmo empreendimento, esta também for a incorporadora, obriga-se a firmar com os adquirentes direitos de frações ideais do terreno, proprietários da obra de construção do prédio, e, consequentemente, responsáveis por seu custeio até a conclusão definitiva, Termo de Compromisso onde os aderentes devem declarar que: a) Ele e os demais que vierem a aderir ao condomínio, na qualidade de adquirentes de frações ideias do terreno, deverão firmar documento de instituição de Condomínio de Edificação, registrando a Convenção de Condomínio em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos das Leis nº 4.591/64 e nº 6.015/1973;

b) O aderente e demais formadores do Condomínio de Edificação deverão contratar Construtora, devidamente regularizada perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, reconhecendo que esta terá perante eles, tão somente as responsabilidades específicas atribuídas por lei às empresas de construção;

c) Os condôminos serão também os únicos responsáveis reciprocamente uns perante os outros, pelo aporte de recursos que se fizerem necessários ao andamento da construção tal como estabelecido no respectivo projeto arquitetônico.

1.20) Em conformidade com a quarta disposição do pacto, a Empresa tem ciência de que o presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não afeta os interesses individuais dos consumidores que se sentirem lesados com as práticas abusivas detectadas no decorrer deste Inquérito Civil;

1.21) Por derradeiro, dispõe a quinta cláusula que o Compromissário apresentou a matrícula nº 32.372, extraída do 1º Registro de Imóveis desta Capital, devidamente atualizada, constando a compra e venda da aludida

propriedade a esta, com escritura pública lavrada em 04 de agosto de 2010, bem como os seguintes documentos:

a) Alvará de licença nº 22726 expedido pela Prefeitura Municipal de Salvador;

b) Declaração de aprovação do projeto nº 02/2019;

c) Alvará de licença nº 2830 expedido pela SEDUR;

d) Declaração de inexigibilidade do departamento de controle, expedido pelo comando da aeronáutica;

e) Edital de convocação da assembleia para instalação e constituição do condomínio datado de 22 de julho de 2019;

f) Edital exarado em 25 de julho daquele mesmo ano.

Face ao exposto, com base no art. 7ºda Resolução no 006/2009 expedida pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia, determina-se a concretização das seguintes diligências:

1. Registre-se a instauração desta portaria e publique-se a formalização desta investigação;

2. Notifique-se a referida empresa para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifeste-se neste feito, apresente cópia dos seus atos constitutivos, bem como dos comprovantes atinentes às obrigações assumidas;

3. Oficiem-se o PROCON-BA e CODECON, remetendo-lhes cópia do Termo de Acordo firmado, para que estes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informem se tramitam denúncias sobre as obrigações assumidas pelos fornecedores em epígrafe. Salvador, Bahia, 25 de outubro de 2021.

JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA

Promotora de Justiça

ORIGEM: 4ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL

COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO INQUÉRITO CIVIL

IDEA nº 003.9.322086/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do seu órgão de execução com atribuição na 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor – Salvador - Bahia, no uso das atribuições insertas no art. 129, III, da Constituição Federal e art. 82, I, da Lei 8.078/90 e art. 129, III, CF c/c art. e 82 do Código de Defesa do Consumidor; art. , § 1º, da Lei n. 7.347/1985; Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e; com base em 3 (três) reclamações constantes do sítio reclameaqui.com e na representação de Sr.º Cleriston James Sampaio de Azevedo Santos, segundo a qual haveria atuação de site de leilão, denominado Retrofc Leilões, CNPJ 33782984/0001-69, por meio do qual estariam sendo aplicados golpes aos consumidores, em violação à Cláusula Geral da Boa-Fé e aos arts. 30, 31, 35, 36, 37, 39, inc. XII, 66, 67, 81 – 90, todos do CDC, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, a fim de apurar eventual lesão metaindividual a direito dos consumidores. PRAZO 1 ANO.

Salvador, 25 de outubro de 2021.

Marcia Câncio Santos Villasboas

Promotora de Justiça do Consumidor da Capital

EDITAL 36/2021 - PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO nº IDEA 320.9.24771/2021

A Promotoria de Justiça de Tanhaçu-BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 174/2017 CNMP, vem, por meio deste edital, a todos quanto possa interessar, comunicar a prorrogação da Notícia de Fato Nº. IDEA 320.9.24771/2021, cujo objeto é verificar cobrança de pensão alimentícia em favor do menor L.O.S.S. neste município de Tanhaçu/BA, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista a imprescindibilidade de realização ou conclusão de diligências essenciais para continuidade e encerramento de suas respectivas instruções.

Tanhaçu, 10 de outubro de 2021.

KARINA COSTA FREITAS

Promotora de Justiça Substituta