Página 769 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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bido do ônus probatório de comprovar a regularidade de seu equipamento e, por via de consequência, da cobrança realizada (art. 333, II, CPC), e havendo o autor demonstrado que o valor da fatura impugnada é muito superior à média de consumo de sua unidade residencial, revela-se o acerto da desconstituição do débito exorbitante, determinando-se o seu recálculo com base na média das doze faturas antecedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n.12.153/2009 e 46 da Lei n.9.099/1995. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões (fl. 106). (TJDF- ACJ 20140111266376. Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Publicação: DJE de 09/02/2015. Pág.: 334. Julgamento: 03 de Fevereiro de 2015. Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Pelo quanto acima explicitado, devem prosperar as alegações da parte autora, vez que houve excesso na cobrança no mês de março de 2020. DOS DANOS MORAIS: Preambularmente, ao enfrentar esta demanda, cabe por em destaque a intelecção presente na Súmula 227 do STJ que expressa: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Neste quadrante, a ilustrar e nortear este decisum, dessuma agregadora de elementos a dar suporte à fundamentação em curso a dicção do jurista Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p 643/644: A pessoa jurídica , como proclama a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral e, portanto, está legitimada pleitear a sua reparação. Malgrado não tenha não tenha direito à reparação do dano moral subjetivo, por não possuir capacidade afetiva, poderá sofrer dano moral objetivo, por ter atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como o conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc. Lado outro, dispõe o Art. 927 do Código Civil Brasileiro sobre a obrigação de reparar o dano causado a outrem, assim disciplinando: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acerca do comando normativo inserto no parágrafo único do dispositivo legal suso mencionado, faz-se imperioso destacar o comentário do mestre Silvo de Salvo Venosa, no tocante a responsabilidade objetiva, in Direito Civil: responsabilidade civil/Silvo de Salvo Venosa.- 5 ed, São Paulo: Atlas, 2005.- (Coleção de Direito Civil; v.4), p. 26: Na responsabilidade objetiva, como regra geral, leva-se em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Desse modo, para o dever de indenizar, bastam o dano e o nexo causal, prescindindo-se da prova de culpa. Mesmo que se afastasse no caso a aplicabilidade da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva, penetrando-se no campo da responsabilidade subjetiva, ainda sim estaria evidenciado o dever de reparação pela suplicada, pois a inferência que se chega è de que teria agido esta de forma negligente, porquanto deixou de se cercar de cuidados mínimos para identificação do responsável por atos de gestão da organização autora. Ao revés preferiu contratar, “concluir” o contrato, sem qualquer cautela. Nesse diapasão, a situação de “hipotética” mora em que se encontraria a organização suplicante, gize-se sem lastro contratual, foi motivo de inúmeros transtornos e empecilhos, uma vez que por se tratar de pessoa jurídica, necessita do seu nome e dados sem restrições para realizar diversas operações financeiras e comerciais. Fato que denota a existência do dano sofrido, por conta da ameaça de inscrição do nome e dados da requerente em cadastro de restrição de crédito e mesmo de iminente protesto de títulos, fenômenos que abalam o crédito e a credibilidade da instituição. Dessarte, há de se considerar preenchidos os requisitos legais para o pleito reparatório, a conduta do agente, o dano, a relação de causalidade, bem como a culpa, embora este último dispensável conforme suso fundamentado. Impende por oportuno, a título exemplificativo, fazer incrustar neste decisum ementas que tratam de matéria análoga: TJSC-170005) APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A duplicata é título de crédito causal e, assim, cabe ao emitente a prova do negócio jurídico. Igual ônus é imposto ao endossatário, a quem se exige cautelosa aferição acerca da origem das cártulas. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), sobretudo quando houve protesto indevido de títulos. O quantum da indenização deve alcançar o caráter punitivo efetivamente desestimulante da conduta do ofensor e proporcionar satisfação real ao ofendido. Eventual aumento patrimonial, ou enriquecimento, do vitorioso, considerado que o dano moral não agride bens materiais, mas apenas bens materiais, não possui relevo na quantificação da indenização. Em ação individual é inaplicável sanção civil em favor de Fundo, com base nos artigos 56 e 57 do CDC, pois além de ser decisão extra petita, a penalidade tem natureza administrativa. (Apelação Cível nº 2006.000663-9, 3ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Domingos Paludo. Publ. 19.05.2010). TJRS-595428) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO. O endossatário responde por todos os vícios que porventura contenha o título que adquiriu por meio de endosso translativo, em se tratando de duplicata não aceita. 2. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. 3. TÍTULO ENDOSSADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. Este órgão fracionário tem se manifestado no sentido de que as instituições financeiras, ao contratarem sob a modalidade endosso-translativo, passam a dispor da propriedade e os direitos decorrentes da cártula endossada, tornando-se responsáveis pelos atos ilícitos causadores de lesão caso se verifique que o título não possua lastro causal, assumindo, pois, os riscos do negócio. 4. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. O protesto de títulos representativos de dívida inexistente, por quitada e/ou por não ter causa debendi, é ilegal e traz prejuízos - inclusive morais -, que devem ser indenizados. Em casos como este se faz dispensável a prova objetiva do prejuízo moral, bastando a demonstração da circunstância que revele a situação ofensiva à honra e reputação da pessoa física ou jurídica. 5. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PENDÊNCIA NÃO RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível nº 70044816247, 9ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Marilene Bonzanini Bernardi. j. 09.11.2011, DJ 11.11.2011).