Página 1655 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

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Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D’OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002971-88.2021.8.22.0008

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto:Fixação

AUTOR: E. R. A., RUA SÃO PAULO 2751 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412

ANA RITA COGO, OAB nº RO660

REU: A. S. A., RUA MARIA DO CARMO 1574 JARDIM CASSOL - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

REU SEM ADVOGADO (S)

Valor da causa:R$ 568,26

DECISÃO

Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II), com benefício de gratuidade (CPC, art. 98 e seguintes), com intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178, inciso II, e art. 698).

Cite-se o executado para, no PRAZO DE 03 DIAS, efetuar o pagamento da pensão alimentícia , que correspondem ao valor de R$ 568,26 provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, advertindo-o, ainda, de que deverá efetuar o pagamento das prestações que se vencerem no curso da execução (artigo 911 do CPC), sob pena de protesto do título e prisão pelo prazo de um a três meses.

Havendo apresentação de justificativa, manifeste o exequente, no prazo de 05 dias.

Advirta-se o executado que a apresentação de comprovante de entrega de envelope bancário não será aceito como prova de pagamento, tendo em vista que este depende de validação pelo Banco.

Considerando a DECISÃO proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº. 568.021/CE, no qual, após o pedido de extensão formulado pela Defensoria Pública da União, o relator do writ, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos, em todo o território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar, devido ao surto pandêmico causado pelo novo coronavírus (Covid-19), concedo a prisão domiciliar ao executado.

Decorrido o prazo, não sendo apresentada justificativa ou comprovado o pagamento do débito, desde já DECRETO a PRISÃO do executado (artigo , LXII da Constituição Federal c.c. art. 528, § 3º do CPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da obrigação alimentar persistir, ante as recomendações para evitar a propagação do vírus determino que a prisão civil seja cumprida em regime domiciliar ao REU: A. S. A., CPF nº DESCONHECIDO, RUA MARIA DO CARMO 1574 JARDIM CASSOL - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA.

No cumprimento da prisão domiciliar deverá o executado ser intimado das seguintes condições, cujo descumprimento poderá ensejar a revogação da medida e retorno ao cumprimento da prisão civil no regime fechado:

a) Permanecer recolhido no endereço residencial declinado no ato de sua remoção ao regime domiciliar, onde não poderá sair sem prévia autorização judicial.

b) Permitir a visita de oficial de justiça, policiais a critério do juízo ou a pedido do representante do Ministério Público ou da exequente, para fiscalizar o efetivo cumprimento da prisão domiciliar.

c) que o pagamento integral da dívida alimentar, acarretará em sua liberdade.

Decorrido o prazo da prisão domiciliar, intimem-se os exequentes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento.

Em ato contínuo, DETERMINO O PROTESTO do pronunciamento judicial (artigo 911, parágrafo único, c/c artigo 528, § 3º, do CPC), devendo-se proceder nos termo do art. 517 do CPC.

Caso o executado efetue o pagamento, com a concordância da parte exequente, e esteja preso expeça-se, incontinenti, alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver recolhido.

Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o executado ser posto em liberdade incontinenti, salvo se por outro motivo não estiver recolhido, independente de novas manifestação.

A prisão deverá ser cumprida em regime fechado e em compartimento separado dos demais presos.

Oficie-se CEJUS local para fiscalização do cumprimento da Prisão Domiciliar do Executado pela Polícia Penal.

Expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE PRISÃO/ INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

Espigão do Oeste/RO, 26 de outubro de 2021.

Leonel Pereira da Rocha

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica

Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D’OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003616-16.2021.8.22.0008

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Conversão

AUTOR: ADMILSON DE JESUS SOUZA, LINHA FIGUEIRA KM 04, CACHOEIRINHA ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: MILTON RICARDO FERRETTO, OAB nº RS571

REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA PRESIDENTE VARGAS 100, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Valor da causa:R$ 13.200,00

DESPACHO

Extrai-se dos autos que a procuração juntada nos autos foi outorgada em 09/10/2013 (id 63813590).

Em razão desse contexto, a jurisprudência, privilegiando o interesse da parte muitas vezes vulnerabilizada pelo pouco - ou pela falta de - conhecimento específico na área jurídica, está evoluindo no sentido de que: verificando o juiz, ao despachar a inicial, mormente pelo decurso de tempo desde a outorga da procuração, é possível exigir que seja emendada a inicial, com a apresentação de instrumento atualizado;