Página 1809 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

O RÉU poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.

CASO o réu não conteste a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial.

A CITAÇÃO será feita na pessoa do requerido nos termos do § 3º do Artigo 695 do NCPC.

(Segue cópia: Despacho / Decisão)

TIAGO DE SOUZA TEGILENE

LOCAL DA DILIGÊNCIA: Estrada Presidente Juscelino Kubtitschek, 458 – Guarulhos – São Paulo – CEP: 07272-345; Telefone: (11) 94876-9110

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: De Lei.

Despacho do Juízo Deprecante: Conforme Despacho/Decisão (segue copia)

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias, Juíza de Direito da Única Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Cruz Cabrália - Estado da Bahia, FAZ SABER ao (a) Exmº(ª) Sr.(ª) Dr.(ª) Juiz (ª) de Direito da Comarca de SÃO PAULO - SP, que dos autos acima referidos foi extraída a presente CARTA PRECATÓRIA, a fim de que Vossa Excelência se digne de ordenar a realização da (s) diligência (s) ora deprecada (s) nos termos e de acordo com a (s) peça (s) fielmente transcrita (s) em (-) fls. devidamente autenticadas, que ficam fazendo parte integrante desta carta. Encarece, ademais, a devolução da presente após devidamente cumprida, para os fins de direito. Digitado por MAETE FATIMA SOUZA. Santa Cruz Cabrália - Bahia, 26 de outubro de 2021.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA

SENTENÇA

0000157-94.2011.8.05.0220 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Santa Cruz Cabrália

Autor: Luciano De Magalhaes Pacheco

Advogado: Antonio Gomes Dantas (OAB:0011081/BA)

Reu: Municipio De Santa Cruz Cabralia

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000157-94.2011.8.05.0220

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA

AUTOR: LUCIANO DE MAGALHAES PACHECO

Advogado (s): ANTONIO GOMES DANTAS (OAB:0011081/BA)

REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA

Advogado (s):

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

LUCIANO DE MAGALHÃES PACHECO, qualificado (a), e por i. Procurador ajuizou ação ordinária de cobrança em face do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, também qualificado.

Infere-se da inicial que o autor firmara contrato com o requerido em 02 de janeiro de 2008, para que este executasse serviços técnicos profissionais especializados na área de levantamento topográfico em diversas áreas para a Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos deste Município, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em parcelas mensais de R$3.000,00 (três mil reais), até o 5º dia útil do mês imediatamente posterior à realização dos serviços.

Que o referido contrato teve sua dotação orçamentária assegurada, conforme cláusula quinta do referido contrato.

O autor prestou serviços até o último dia de vigência do referido contrato, tendo recebido tão somente 6 (seis) parcelas mensais, perfazendo um total de R$18.000,00 (dezoito mil reais), conforme faz prova eu extrato em anexo, fornecido pelo próprio Município, estando credor, portanto, do valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais).

Informa que segundo a cláusula décima do contrato em questão, o contrato poderia ser rescindido por ato unilateral da administração, reduzido a termo no respectivo processo, o que não ocorreu, estando portanto vigente até a data pactuada.

Que apesar de todos os esforços envidados pelo autor, desde o dia 06.11.2008 este não mais recebeu qualquer parcela, nem mesmo a indicação de qualquer data para recebimento do que lhe é devido e que outra alternativa não há, senão a propositura da presente lide.