Página 1810 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ao final requer que seja a ação julgada procedente para condenar o Município de Santa Cruz Cabrália a pagar a requerente a quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), valor estes acrescidos de juros e correção monetária.

A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes à espécie junto ao id nº 25562711 - Pág. 5/7.

Determinado a intimação do autor paga pagamento das custas, o mesmo requereu junto ao id n 25562711 – Pág. 14 o pagamento das custas ao final do processo.

Citado o Município junto ao id nº 25562711 - Pág. 20.

Conforme certidão constante no id nº 25562711 – Pág. 21, o Município não contestou a ação ainda que devidamente citado.

O requerido junta documentos conforme id nº 25562711 – Pág. 24/31, dentre eles, cópia do contrato firmado com o requerido.

Apesar de intimado, o Ministério Público informou deixar de se manifestar por se tratar de interesse individual disponível – id nº 26562711 – Pág. 33.

Determina a requisição de informações acerca do procedimento administrativo referente ao contrato de prestação de serviços nº 12/2008 – id nº 25562711 – Pág. 35.

Ofício recebido pelo Secretário de Administração, conforme id nº 25562711 – Pág. 41.

Consta despacho junto ao id nº 25562711 – Pág. 43 requisitando a abertura de inquérito policial para apuração do crime previsto no artigo 305 do CP, referente ao contrato de prestação de serviço nº 12/2008.

A Procuradoria do Município de Santa Cruz Cabrália, informa nos autos não ter dado cumprimento ao despacho que requisitou informações sobre o procedimento administrativo acerca do contrato de prestação de serviço firmado entre o autor e o Município, sob o argumento de que muito embora tenha localizado os processos de pagamentos, os demais documentos solicitados não foram localizados em razão de não se encontrarem nas pastas de documentos arquivadas no setor competente do Município, tendo em vista que no ano de 2009 foi registrado ocorrência quanto a supressão de documentos públicos praticados pela gestão anterior. Id nº 25562711 – Pág. 59/109.

O autor atravessa peça junto ao id nº 25562711 – Pág. 112/113, impugnando as afirmações e documentos anexados pela Procuradoria do Município de Santa Cruz Cabrália.

Audiência de conciliação junto ao id nº 25562711 – Pág. 122, com impossibilidade de acordo ante a ausência do requerido. Na oportunidade a parte autora dispensou a produção de outras provas.

O Município comparece tardiamente aos autos, conforme id nº 25562711 – Pág. 124, informando que embora tenha sido intimado para a audiência de conciliação, ao comparecer no horário indicado no mandado, a audiência já teria sido realizada, conforme consta na certidão constante no id nº 25562711 26, motivo pelo qual requereu a designação de nova audiência de conciliação, sem qualquer prejuízo.

Nova audiência de conciliação realizada, conforme id nº 25562711 – PÁG. 136, presente o representante da parte autora, presente o Município que requereu reabertura de prazo para apresentação de contestação sob o argumento de que não há nos autos mandado de intimação devidamente cumprido. A parte autora requereu o julgamento conforme o estado do processo.

É em síntese o relatório.

O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do Novo CPC, por se tratar de questões meramente de direito.

Passo ao exame da causa.

É em síntese o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança sob as alegações de que o Município de Santa Cabrália, firmou contrato de prestação de serviço sob nº 12/2008, e embora os serviços tenham sido prestados, o Município, ora requerido, não adimpliu o total das parcelas relativas ao cumprimento do contrato.

Analisando os autos, de plano tenho que o Município de Santa Cruz Cabrália, ora requerido, é revel, tendo em vista que ainda que devidamente citado, não contestou a ação.

Embora o Município seja revel, os efeitos da revelia contra o ente Municipal é interpretado pela doutrina e jurisprudência de maneira diversa, de modo que não ocorra o efeito material da revelia contra a Fazenda Pública.

Nessa linha de entendimento, o STJ já decidiu:

“ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia.” (AgRg no REsp n.º 817.402/AL, 6ª T/STJ, rel.ª Min.ª Jane Silva, convocada do TJ/MG, DJe 9/12/2008 - ementa parcial)