Página 1811 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

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“O reconhecimento da revelia do Estado de Minas Gerais não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, por força do art. 319 c/c art. 320, II, do CPC, bem como não autoriza o desentranhamento da peça contestatória extemporânea e respectivos documentos, em virtude do princípio da documentação dos atos processuais e dos poderes instrutórios conferidos às partes e ao magistrado (art. 130 do CPC).” (AC n.º 1.0024.11.227274-5/001, 8ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, DJe 13/3/2014 - ementa parcial)

“Os efeitos da revelia simples não se aplicam aos entes públicos, pois são considerados indisponíveis os seus interesses e direitos, dependendo sempre de sua apreciação meritória.” (AI n.º 1.0592.11.001292-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Fernando Caldeira Brant, DJe 23/5/2013 - ementa parcial)

Logo, à evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial, ainda que se trate de matéria de direito.

Desse modo, ainda que não tenha a Fazenda Pública apresentado a peça de defesa, não há como presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora (efeito material), sob pena de desrespeito à indisponibilidade do interesse público, entretanto cabe a parte autora trazer aos autos provas que corroborem com suas alegações, garantindo assim a análise do mérito em seu favor.

Superada esta questão preliminar de mérito, e presentes as demais condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Analisando os autos, verifico de plano que assiste direito a requerente, isto porque a mesma traz provas robustas que de fato demonstra que o Município de Santa Cruz Cabrália, ora requerido, não efetuou o pagamento total dos valores pleiteados, acerca do contrato de prestação de serviço firmado com o autor.

Sobre o tema em questão, tem-se que as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Município são regulamentadas pela Lei nº 4.320/64 (art. 1º), que exige empenho das despesas (art. 60) e sua liquidação (arts. 62 e 63) para efetivo pagamento (art. 64).

Consta ainda na citada Lei, que os pagamentos em geral, devem ser, efetuados até o último dia do ano financeiro, de forma que se constituído no exercício findo ou exercício encerrado, as despesas empenhadas e não pagas, devem ser classificadas como restos a pagar, ao passo que podem ser cobradas a qualquer tempo, enquanto não se verificar a prescrição quinquenal.

Nesse tocante, observo que consta nos autos, junto ao id nº 25562711 – Pág. 26/28 cópia do contrato de prestação de serviço firmado entre o requerente e o Município, bem como processo de pagamento devidamente liquidado, e ainda com autorização de pagamento, nos termos do contrato.

Ocorre que desses documentos, bem como das notas de empenho constante no id nº 25562711 - Pág. 62/103 acostados pela própria Procuradoria do Município de Santa Cruz Cabrália, consta apenas que o requerido adimpliu apenas 03 (três) parcelas das seis parcelas devedoras, o que corrobora com as alegações aduzidas pelo requerente.

Seguindo esta linha, friso que citada Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos, disciplina que a comprovação da liquidação do empenho pelo Município, é suficiente a demonstrar a prestação do serviço, no que incide na responsabilidade do ente público pelo pagamento daquilo que usufruiu, sob pena de locupletamento sem causa.

Muito embora o Município tenha emitido a nota de empenho do valor do total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), junto aos Processos de Pagamentos nºs.: 1227 e 1971, o mesmo somente comprovou o adimplemento da quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), conforme se extrai das notas fiscais e cheques de pagamento constante especificamente nos id’s nºs.: 25562711 - Pág. 62/68; 25562711 - Pág. 85/90; 25562711 - Pág. 94/100.

Portanto, no caso em deslinde, restou comprovador mediante toda a documentação acostada aos autos, bem como do contrato de prestação de serviço prestado, figurando o Município de Santa Cruz Cabrália, como adquirente dos serviços, bem como cópia do processo de pagamento e notas fiscais expedidas junto ao setor de finanças do Município, restando comprovado assim que de fato o Município não só firmou contrato de prestação de serviço, como se tornou inadimplente em parte da obrigação assumida.

Desse modo, atinente à regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor da ação a prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, art. 373, incisos I e II).

Para tanto, o fornecimento dos produtos devem ser comprovados mediante assinatura nas notas de empenho e/ou notas fiscais, com canhotos de recebimento devidamente assinados ou outro documento hábil que possa fundamentar a ação de cobrança.

No caso dos autos, evidencia-se que o processo de empenho, bem como os cheques de pagamento parcial revelam a prestação de serviço ao Município, como já dissertado acima, sendo suficiente para comprovar o fornecimento do serviço ao Município de Santa Cruz Cabrália, especialmente porque existem as provas anexadas aos autos, como já demostrado.

Desse modo, comprovada a regularidade do contrato firmado entre as partes, bem como a ausência de prova em contrário, vez que o Município ainda que citado não contestou a ação, militando contra si as provas produzidas pela requerente, bem como as provas anexadas pela Procuradoria do próprio Município, imperioso é o acolhimento do pleito inicial.

Portanto, cabe à Administração municipal arcar com os valores correspondentes aos serviços de prestados, em relação aos valores devidamente empenhados.

III - DISPOSITIVO.

Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no inciso I, do Artigo 487 do NCPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos acima aduzidos para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, pague a parte requerente