Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Outubro de 2021

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Recurso nº 77.691 - Processo nº E-04/211/015428/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA DA CORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.944 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.773 - Processo nº E-04/211/006059/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.945 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 05/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.775 - Processo nº E-04/211/004505/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOW COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.960 - Processo nº E-04/211/011114/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JETCO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2349742

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2021, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.

Recurso nº 77.799/RO - Processo nº E-04/211/006925/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 77.983/RO - Processo nº E-04/041/002604/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO DE SÁ VILLELA PEDRAS - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.

Recurso nº 77.984/RO - Processo nº E-04/211/015873/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIDUAR MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 78.057/RO - Processo nº E-04/211/016773/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TACITA TRANSPORTE E LOGÍTICA EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.

Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Id: 2350088

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 09 de novembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.

Recurso nº 74.924 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/001355/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDROA SA -

Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 75.603 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/440/000004/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA -PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 76.860 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/000107/2018 - Recorrente: CRBS SA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 78.069 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/009365/2020 - Recorrente: casa antuérpia comércio de alimentos LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2349762

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. do dia 09 de novembro de 2021, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.

Recurso nº 77.946 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/017812/2019

- Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 78.210 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/211/014432/2020 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POLARIS ONE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 78.173 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/001737/2021

- Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYPERA SA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 78.019 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E-04/211/000220/2021 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2349763

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 10 de novembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.

Recurso nº 78.059 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/004523/2019 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELIPA AZEVEDO FERREIRA - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 78.207 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/000947/2021

- Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 77.322 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/024734/2019

- Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 78.126 “EX OFFICIO” (ITD) - Processos nº E-04/041/004679/2019 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ MANOEL SOARES NUNES -

Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2349764

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 26/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 69.656. - Processo nº E04/008/002379/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TMGC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 28/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recursos nºs 77.566 e 77.567. - Processos nºs E04/211/001520/2020 e E-04/211/003521/2020. - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI - Recorrida: quarta turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.710 e 18.711 -

EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. Não prosperam as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. - ICMS. MULTA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESTINATÁRIO. NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Como única matéria de defesa apresentada, alega o recorrente aplicação de multa com caráter confiscatório. Contudo, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 11/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

RECURSO nº 75.152 - Processo nº E04/040/1034/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO SA Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.726 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do Art. 1º, Livro III, do Decreto Estadual 27.427/00 C.T.E., não há previsão legal para amparar a emissão de NFe de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular fora do prazo delimitado pelo último dia do mês de apuração do ICMS. Foi constatado haver período para o qual não foi emitida-apresentada a respectiva NFe.de transferência. AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDENTE EM PARTE.

Recurso nº 75.171 - Processo nº E04/040/1118/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO SA Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.727 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do Art. 1º, Livro III, do Decreto Estadual 27.427/00 C.T.E., não há previsão legal para amparar a emissão de NFe de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular fora do prazo delimitado pelo último dia do mês de apuração do ICMS. Foi constatado haver período para o qual não foi emitida-apresentada a respectiva NFe.de transferência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 12/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

Recurso nº 72.723 - Processo nº E04/029/000561/2018 -- Recorrente: AUTO SERVIÇO BARREIRA S LTDA. Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade devotos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.731 - EMENTA: 5.DÉBITO DE ICMS 5.7.Substituição Tributária. 5.7.4. Não retido e Não recolhido. De Acordo com a decisão liminar, somente era suspensa exigibilidade do crédito se fosse comprovado o seu depósito integral. Não tendo sido realizado o depósito judicial, pode o fisco exigir o imposto através do Auto de Infração. Data de vencimento do prazo para recolhimento do imposto registada corretamente no A.I. , de acordo com ART. 14 do Livro IV do RICMS/2000. O A.I. em questão não se refere a débito autônomo, não havendo, pois, que se falar em aplicação do art. 60-A, da Lei 2.657/96, com a redação da Lei 6357/2012. Auto de Infração, Julgado Procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 25/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 76.864 - Processo nº E-04/211./002085/2020 - Recorrente: LOGMAM TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 18.741

- EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, GLP ou GLNG, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no § 3º do artigo 46 do Livro IV do RICMS/00. Quanto às autopeças, são bens de uso e consumo, situação em que o crédito é permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/96. Ainda, são bens que, em tese, estão sujeitos à sistemática da substituição tributária, que não ensejam o direito de crédito pelo adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 16/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 75.394. - Processos nºs E04/035/100150/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 18.752 - EMENTA: ICMS. SUJEITO ATIVO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTADOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO JURÍDICO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS, não restando violado o art. 220 do Decreto-lei n. 05/75 ao se lavrar auto de infração contemplando exigência conjunta de ICMS e de FECP. A redução de penalidade prevista no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 é condicionada ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando tratar-se de desconto condicionado, a redução somente é implementada no momento da emissão do competente documento de arrecadação (DARJ) e desde que o recolhimento ocorra dentro do aludido prazo, o que não ocorreu no caso concreto. Há perfeita subsunção dos fatos narrados ao art. 30, I, “d.1.3”, da Lei n. 2.657/1996, citado pela fiscalização, não competindo a este órgão integrante do contencioso administrativo deixar de conferir validade ao citado dispositivo por suposta violação ao art. 11, I, d, da LC 87/1996. Preliminar de Nulidade Rejeitada. - MÉRITO. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado em que localizado o destinatário jurídico da mercadoria importada, assim compreendido, na importação por conta e ordem de terceiros, aquele que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante (autuada) de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada (TEMA 520 STF). Inviável o afastamento da multa com base no art. 100, p.ú., do CTN porque, diversamente do sustentado pela recorrente, não houve a observância do art. 149, I, a, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/2014. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso nº 75.399. - Processos nº E-04/035/100149/2018. - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 18.753 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESTINATÁRIO JURÍDICO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A redução de penalidade prevista no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 é condicionada ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando tratar-se de desconto condicionado, a redução somente é implementada no momento da emissão do competente documento de arrecadação (DARJ) e desde que o recolhimento ocorra dentro do aludido prazo, o que não ocorreu no caso concreto. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. Na operação de importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deve emitir o competente documento fiscal. Art. 149, II, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14. Descumprida tal obrigação tributária acessória, afigura-se escorreita a imposição da multa formal prevista no art. 62-C, III, da Lei n. 2657/96, c/r da Lei n. 6357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.