Página 618 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2021

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próprio tipo penal, já considerado pelo próprio legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada, não podendo, justamente por isso, ser novamente valorado pelo julgador sob pena de incorrer-se no vedado bis in idem. 2. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 03/12/2002 e a publicação da sentença em 21/01/2008, evidencia-se a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, ante o transcurso do lapso prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão, fixando a pena do Paciente em 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, no piso. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, nos termos dos fundamentos explicitados no voto. (HC 130.661/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 06/12/2010) Comungando do entedimento colacionado aos autos, passo a analisar da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Condenados os réus Jair Soares de Melo Filho e Adeildo Remígio de Oliveira Júnior, respectivamente, às penas de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e 04 (quatro) meses, ambas de detenção, observa-se que o prazo prescricional é regulado pelo disposto no artigo 109, VI do CP, ou seja, em três anos. Assim, evidenciado está que decorreram mais de seis anos entre a data de recebimento da denúncia (15/07/2015) e a data da sentença condenatória (26/10/2021). Significa dizer que ocorreu a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, nos moldes do § 1º, do artigo 110 do CP. Ressalte-se que, adotando o princípio constitucional da razoável duração do processo e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, a prescrição deve ser reconhecida antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, a qual é chamada pela doutrina de sentença autofágica. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIR SOARES DE MELO FILHO e ADEILDO REMÍGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, em apuração neste autos, com fundamento no art. 107, IV, figura c/c art. 110, ambos do CP, além do art. 66, II, da Lei 7.210/84. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos, observadas as formalidades legais.

ADV: ALBERTINA MARIA ALVES CABRAL (OAB 1931/AL), ADV: MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/ AL) - Processo 0700743-57.2015.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade material de atestado ou certidão - RÉU: Jair Soares de Melo Filho - Adeildo Remigio de Oliveira Júnior - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público, para ciência da sentença de fls. 232/239.

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0701770-07.2017.8.02.0051 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Thagory Italo Souza de Araujo - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público, para ciência da Sentença de fls, 278/286

ADV: EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL), ADV: JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), ADV: JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA (OAB 9805/AL), ADV: RODRIGO CAVALCANTE FERRO (OAB 8387/AL), ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA UCHÔA (OAB 3194/AL) - Processo 0715961-47.2016.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Seqüestro e cárcere privado -MINISTÉRIO PÚB: ministério publido de alagaos - RÉU: Ericksen Dowell da Silva Mendonça - REPTADO: J.F.R.S. - D.B.R.S. e outro - DISPOSITIVO Em face de tais considerações e argumentos, tendo sido julgada pelo Conselho de Sentença parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, resta condenado o Réu JONATHAS BARBOSA DE OLIVEIRA às penas do art. 211 do CP, porém declaro extinta a sua punibilidade em virtude do cumprimento da pena, assim como foram condenados os Réus ERICKSEN DOWELL DA SILVA MENDONÇA, DEIVISON BULHÕES DA ROSA SANTOS e JALVES FERREIRA DA SILVA às penas dos arts. 121, § 2º, I e IV, 163, parágrafo único, inciso II e 211, todos do Código Penal e às penas do art. 155, caput, do CP em relação ao Acusado JALVES FERREIRA DA SILVA. DELIBERAÇÕES FINAIS: a) publicada e lida em plenário e assim intimadas as partes; b) registre-se no SAJ; c) expeça-se a guia de recolhimento provisório à Vara de Execuções Penais para fins de execução provisória da pena em relação aos Réus ERICKSEN DOWELL DA SILVA MENDONÇA, DEIVISON BULHÕES DA ROSA SANTOS e JALVES FERREIRA DA SILVA, conforme entendimento sedimentado no STF (HC 118.770, 07/03/2017); d) expeça-se imediatamente o alvará de soltura em favor do acusado JONATHAS BARBOSA DE OLIVEIRA, o qual deverá imediatamente ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. e) uma vez transitada em julgado a presente sentença: 1) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico; 2) para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL e a CIBJEC, inclusive para alimentação do INFOSEG; 3) comunique-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se a respectiva guia definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais, acompanhada das demais peças necessárias, arquivando-se definitivamente o presente feito.

Albertina Maria Alves Cabral (OAB 1931/AL)

Anderson Henrique Amorim dos Santos (OAB 14601/AL)

EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL)

Eraldo Lino Moreira (OAB 3396/AL)

Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB 8101/AL)

João Carlos de Almeida Uchôa (OAB 3194/AL)

JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA)

João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL)

Juliana Maria Fragoso Uchoa (OAB 9805/AL)

MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL)

Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL)

Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB 8387/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE RIO LARGO / CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEOPOLDO JOSÉ CACHATE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0593/2021

ADV: RODRIGO CAVALCANTE FERRO (OAB 8387/AL) - Processo 0000232-27.2020.8.02.0051 (apensado ao processo 071596147.2016.8.02.0001) - Ação Penal de Competência do Júri - Seqüestro e cárcere privado - REPTADO: Ericksen Dowell da Silva Mendonça - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e tendo em vista o julgamento conjunto pelo tribunal do júri dos presentes autos junto com os autos 0715961-47.2016.8.02.0001 e 0000232-27.2020.8.02.0051, dou vista/INTIMO formalmente as partes do teor da sentença proferida pelo Tribunal do Júri.

ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA UCHÔA (OAB 3194/AL), ADV: RODRIGO CAVALCANTE FERRO (OAB 8387/AL), ADV: JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA (OAB 9805/AL), ADV: JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), ADV: EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL) - Processo 0715961-47.2016.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Seqüestro e cárcere privado