Página 9110 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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único (contra a vítima João Victor Carvalho de Oliveira), do Código Penal, artigo 157, § 2º-A, inciso I, e no artigo 328, parágrafo único (contra a vítima Isaac Freitas Souza Araújo), do Código Penal, no artigo 157, caput, e no artigo 328, parágrafo único(contra a vítima Lucas Gabriel Cavalcante Azevedo Pereira), do Código Penal, no artigo 157, caput, e no artigo 328, parágrafo único (contra a vítima Pablyne França Dias), do Código Penal, e no artigo 157, caput, e no artigo 328, parágrafo único (contra a vítima Brunno de Oliveira Ferreira), todos os dispositivos mencionados na forma do artigo 69 do Código Penal. Salienta-se, neste ponto, que todos os fatos em apuração, remetemse às datas de 04, 12, 16, 17 e 20 de agosto de 2021.

Por outro lado, nos autos de nº 5436668-97.2021.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara Criminal desta comarca, o representante ministerial atuante naquele Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Murilo Alves de Santana, ora requerente, imputando-lhe as práticas dos crimes 157, caput, e artigo 328, parágrafo único, ambos do Código Penal, praticado, em tese, em desfavor da vítima Mateus Ryan Silva, no dia 22 de agosto do corrente ano.

Desta forma, apesar da similitude entre os crimes apurados, a julgar pelo modus operandi empregado pelo denunciado, os fatos ocorreram em datas distintas e com vítimas diferentes, motivo pelo qual não há que se falar em litispendência, visto que cada ação penal apura fatos autônomos e distintos. Outrossim, também não é o caso de declinação da competência pela conexão, pois não resta demonstrado que a prova apurada em um dos autos influirá ou servirá, de algum modo, para julgamento da outra demanda.

Diante disso, resta afastada a hipótese de litispendência arguida pela defesa.

DA PRISÃO PREVENTIVA

É cediço que a prisão durante a instrução processual é medida excepcional, em determinados casos a sua manutenção se faz necessária, sob pena de se ver frustrada a prestação jurisdicional, em função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal.

A decretação da prisão preventiva embasa em previsão constitucional estampada no art. , LXI, da Constituição Federal, que admite, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (além da prisão em flagrante).

O art. 312, do Código de Processo Penal preceitua que: