Página 9067 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

É O BREVE RELATO. DECIDO.

O art. 300, caput, do Novo CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a mora do processo representa (periculum in mora).

Além disso, preceitua o § 3º do art. 300 do CPC que não será concedida a tutela quando seus efeitos forem irreversíveis, ou seja, ao final, caso a decisão seja pelo indeferimento do pedido do autor, os efeitos que advém da antecipação de tutela possam retornar ao status quo dos fatos, sem que haja prejuízo irreversível para a parte requerida.

Com efeito, após uma cognição sumária da inicial, bem como dos documentos que a instruem, verifico que o pedido relativo a tutela de urgência pleiteada, confunde-se com aquele atinente ao mérito da causa, fato que enseja sua satisfatividade e afronta os ditames do § 3º do artigo da Lei 8.437/92:

§ 3º “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”.

Nota-se, que a tutela de urgência tem natureza satisfativa, na medida em que se almeja a revisão do benefício previdenciário pensão por morte temporária para vitalícia.

Além disso, não vislumbro de plano, a presença da probabilidade do direito , porquanto não restou demonstrado, de plano, que o segurado falecido tenha contribuído aos menos com 18 contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘‘b’’ da Lei nº 8.213/1991

Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. DECISÃO REFORMADA . 1. O artigo , § 3, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2. A medida liminar apenas será concedida se observados, concomitantemente, a