Página 10734 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITABERAÍ

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível

Processo n.º: 5559891-03.2021.8.09.0079

Promovente (s): Giulia Cristine Silva Veiga

Promovido (s): Seduce - Estado De Goiás

DESPACHO

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbra-se que o polo passivo da presente demanda necessita ser regularizado, sendo imprescindível, para a regular tramitação processual, a qualificação da autoridade que deve ser a imediatamente responsável pela ilegalidade apontada, ou seja, aquela que ordena ou omite a prática de ato lesivo aos direitos invocados. Exige-se o liame entre o ato requestado e a autoridade coatora, justamente para alcançar a efetividade pretendida consistente na correção da ação ou omissão, desde que comprovada a abusividade ou ilegalidade de direito individual, líquido e certo da impetrante.

Cumpre esclarecer, o exposto no artigo , § 3º, da Lei n.º 12.016/09, no sentido de “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.”

Assim, intime-se a parte impetrante para regularizar o polo passivo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica.