Página 11609 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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do (a) perito (a) para a cidade de Itapuranga/GO para a realização da perícia;

o uso de equipamentos médicos próprios do profissional;

natureza e importância da causa, bem como o tempo de tramitação do processo;

grau de zelo do profissional e trabalho a ser realizado por este.

c) Solicito à perita nomeada que especifique no laudo médico a data estimada para a cessação da invalidez ou afastamento da deficiência ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 77, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar.

d) Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação n.º 01/2015, mencionada acima, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes;

e) Não havendo necessidade de esclarecimentos ou de perícias complementares ou depois de prestados os esclarecimentos ou de realizadas as perícias complementares, se for o caso, proceda com a requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, por meio de ofício requisitório.

3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora e a parte ré, para, no prazo respectivo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, contados da nomeação da perita, consoante art. 465, § 1.º, do CPC/15:

a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

b) Indicar assistente técnico;

c) Apresentar quesitos.

4. Após a realização da perícia e a juntada do laudo, intime-se a autarquia ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta/contestação, devendo, nesta oportunidade, se manifestar sobre o laudo pericial.

5. Decorrido o prazo fixado no item anterior, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação, bem como sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Concluídas as diligências acima, volvam-me os autos conclusos para a sentença.

7. Certifique-se a Escrivania a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, em processos em trâmite ou baixados nesta Comarca e na Justiça Federal, de modo que, constatada a litispendência e/ou coisa julgada, com espeque no princípio da vedação não-surpresa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.