Página 13595 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

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II – Do mérito

Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar.

No mérito, a pretensão inicial é procedente.

O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91, é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida.

De acordo com a Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício pensão por morte:

a) qualidade de segurado do falecido;

b) qualidade de dependente dos requerentes.

Em primeiro lugar, deve ser demonstrado que a autora vivia em união estável com o Sr. Rubemar Cunha Ribeiro quando de seu falecimento ocorrido em 02/07/2009.

Com efeito, no caso de companheiro, assim como dos demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º, deste mesmo dispositivo. Portanto, independe de prova, fazendo-se necessária a comprovação, na verdade, apenas da relação de união estável, pública e duradoura, consoante o disposto no § 3, do art. 226, da Constituição Federal.

Quanto á união estável, ressalta-se que foi devidamente comprovada através das sentenças proferidas e transitadas em julgado nos autos nº 2007.05.1.009608-3 e autos nº 2009.05.1.010267-9, ambos originários da Comarca de Planaltina-DF.

Em que pese os autos nº 2007.5.1.009608-3 tratarem-se de reconhecimento/dissolução de sociedade de fato, denota-se que os autos propostos posteriormente, qual seja, 2009.05.1.010267-9, houve o reconhecimento de outro período da união estável, tendo a data fim o óbito do instituidor.

Conquanto, é notório que entre os períodos homologados há um lapso de 05 (cinco) meses, no entanto, tal período não pode invalidar o direito da autora, haja vista que a soma dos períodos homologados ultrapassam 11 (onze) anos.

Ademais, em que pese as alegações trazidas pela autarquia ré, esta não produziu prova capaz de desconstituir o conjunto probatório produzido pela autora.

Portanto, resta comprovado que a autora viveu em união estável com o Sr. Rubemar Cunha Ribeiro, desde o início do ano de 1997, até seu óbito (evento 71, arquivos 02 e 03).

Lado outro, verifica-se que o companheiro da autora aposentou-se por idade em 01/06/2009, logo, era segurado do INSS.