Página 13596 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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O conjunto probatório comprovou tanto a união estável, quanto a qualidade de segurado do Sr. Rubemar, fazendo jus a autora ao recebimento de pensão por morte.

Vale dizer que de acordo com a Lei 8.213/91, em relação ao tempo de recebimento de pensão por morte, verifica-se que:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

[…]

§ 2 o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V – para cônjuge ou companheiro

[…]

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

[…]

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

In casu, observa-se que a autora possui atualmente 51 (cinquenta e um) anos de idade, assim, o benefício será vitalício, de acordo com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991.

Por fim, verifica-se que no presente caso, a pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo, uma vez ocorreu a requisição fora do prazo de 90 (noventa) dias da data do óbito, consoante dispõe o artigo 74, inciso II, da Lei 8213/91.

III – Do dispositivo

Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por DICLA CAVALCANTE DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para:

1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de pensão por morte à autora, no valor a ser calculado pelo INSS, a partir do requerimento administrativo, respeitando a prescrição quinquenal, DIB: 14/10/2014 (ajuizamento da ação), com DIP em 27/10/2021, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (artigo da Lei 6.899/81), e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do requerimento administrativo até 29/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009 e, posteriormente a esta data, uma única vez, nos mesmos