Página 13597 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

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índices da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

2. CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal para após a remessa dos autos ao INSS.

3. Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do benefício atrasado, não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 82, § 2º e artigo 85 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15.

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta das mesmas, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

Por fim, a Procuradoria Federal em Goiás encaminhou ofício à Corregedoria Geral de Justiça (Ofício nº 227/PGF/PF/GO/2016) pleiteando a adoção uniforme no Estado da "Execução Inversa", afirmando que: "a propositura da execução, na maioria dos casos, não é necessária. É que caso os autos sejam encaminhados à Procuradoria Federal, que representa judicialmente o INSS, antes da intimação da parte autora, será efetivada a chamada 'execução invertida', com apresentação dos valores que a autarquia federal entende devidos e, mais então, iniciados os procedimentos para implantação do benefício previdenciário determinado na sentença."

Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, bem como apresentar planilha alusiva aos valores das parcelas pretéritas do benefício concedido.

Apresentada planilha pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se, registre-se, intime-se, cumpra-se.

JOVIÂNIA, 27 de outubro de 2021.

Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes

Juíza de Direito em Substituição