Página 14904 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIARIO COMARCA DE MINEIROS

Mineiros - Vara das Fazendas Públicas

RUA 10 S/N, , SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA, MINEIROS - Fone: (64) 3672-5424

DECISÃO

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Processo nº: 5530404-07.2021.8.09.0105

Promovente (s): Ocenilia De Almeida

Promovido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

I. Trata-se de demanda onde se pretende a implantação de benefício previdenciário à autora, figurando como demandado o INSS.

Tendo em vista o teor do processo, defiro o benefício da gratuidade judicial à parte autora , nos termos do art. 98 do CPC.

II. Da análise do feito, verifico que o comprovante de endereço em nome da autora, não se encontra acoplado na exordial. Diante disto, intime o advogado da parte autora para colacionar comprovante de endereço, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai/mãe/cônjuge/casa alugada), deverá estar acompanhado de declaração do proprietário do imóvel e/ou contrato de locação.

III. De outra senda, constato que a parte autora não comprova o indeferimento da postulação administrativa.

O comprovante do protocolo (ev. 01/arq.09), que o requerimento administrativo não havendo no processo informação acerca do indeferimento do pedido.

Segundo o art. 49 da Lei. 9.784/99, a Administração Pública Federal dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para proferir decisão no processo administrativo. Portanto, o interesse de agir em virtude da demora injustificada da parte ré em prolatar uma decisão acerca da concessão do benefício requerido pelo administrado, não encontra-se configurado, porquanto não há informação no processo acerca do procedimento administrativo.

Para que reste configurado o interesse processual, é necessário a negativa na via administrativa. Observe-se que se trata de circunstância inarredável à prestação da tutela jurisdicional, porquanto se trata de documento essencial para aferir a pretensão resistida e interesse processual da parte, essencialmente para as ações ajuizadas a partir de 03/09/2014 (julgamento do RE nº 631.240/MG).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXAURIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240, em sede de Repercussão Geral, concluiu que o prévio requerimento administrativo é requisito