Página 322 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

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reconhecer a união estável da requerida com o de cujus. O processo transitou em julgado e retornou ao primeiro grau para a fase do cumprimento de sentença.

Desse modo, a posse da nota promissória pela requerente é legítima, ao passo que o pedido inicial deve ser improcedente. Quanto a partilha dos valores expressos no título de crédito, há que se discutir em ação própria para tal finalidade.

Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido de exibição do documento formulado na inicial.

Por conseguinte, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC, no entanto suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98 § 3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.”

O inconformismo do apelante cinge-se ao julgamento de improcedência do pedido de exibição da nota promissória que tem como credor o seu genitor, Vicente Paulo Peixoto, falecido no dia 22/09/2012, sustentando que referido documento se encontra, indevidamente, na posse da apelada.

De plano, forçoso considerar que razão não assiste ao recorrente. Explico.

Como bem pontuou o juízo a quo, esta Corte reconheceu a união estável havida entre a apelada e o de cujus, Vicente Paulo Peixoto, a partir de julho de 2006 e até o seu falecimento, ocorrido no dia 22/09/2012, restando o acórdão assim ementado (0211328-84.2015.8.09.0035):

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Para o reconhecimento da união estável é imprescindível a configuração da convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, teor do art. 1.723, do Código Civil. Se o conjunto probatório amealhado aos autos, provas testemunhais e documentais, sustentam as alegações da suplicante, impositiva a procedência do pedido, impondo a reforma da solução exarada pelo magistrado de primeiro grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, AC 0211328-84.2015.8.09.0035, rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR,