Página 323 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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6ª CC, j. 22/10/2019, DJe de 22/10/2019)

Outrossim, a apelada foi reconhecida como companheira do de cujus nos autos da ação previdenciária que tramitou sob o número 0037029-41.2013.4.01.3600, auferindo pensão pela morte de Vicente Paulo Peixoto, conforme informação contida no voto do relator, desembargador Jairo Ferreira Júnior.

Ainda, consta dos autos (mov. 03, arquivo 03, fls. 98/100 e 101/102) que foi prolatada sentença determinando o arquivamento da peça inquisitiva instaurada para apuração de eventual crime de supressão de documento – art. 305, CP -, sob o fundamento de atipicidade da conduta da ora apelada, reconhecida como companheira do falecido, Vicente Paulo Peixoto.

Nesse cenário, não há outra conclusão a extrair senão que a posse da documentação pessoal do de cujus, pela recorrida, é legítima, como bem assentou o decisum vergastado.

Desse modo, resta evidenciado, nos autos, que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, sendo que a requerida/apelada, por sua vez, desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do que estabelece o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

Por pertinente, trago à colação os seguintes arestos sobre o tema:

“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI FEDERAL Nº 9.514/97. […]. ÔNUS DA PROVA -ART. 373, CPC. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. 1 - Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos e quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. […]. 4 - Apelo conhecido e desprovido. 5 -Majoração dos honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, Código de Processo Civil.” (TJGO, AC 5273174-80.2018.8.09.0174, rela. desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª CC, j. 10/05/2021, DJe de 10/05/2021 – grifo)