Página 324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

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“EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. […]. ÔNUS DA PROVA. […]. I - No que se refere ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, Código de Processo Civil. […]. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, AC 0239945-74.2013.8.09.0051, rel. des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª CC, j. 02/08/2020, DJe de 02/08/2020 – grifo)

Destarte, nenhum reparo merece a sentença que julgou improcedente o pedido de exibição do documento.

No que toca à partilha dos bens, incluindo os valores expressos no título de crédito, o pleito deverá ser deduzido em ação própria, tendo sido, in casu, observado o procedimento previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, relativo à exibição de documento, não havendo falar-se em discussão de temas atinentes ao direito sucessório, como pretende o recorrente (arts. 618 e 619, CPC e 1.991, CC).

Ao teor do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter incólume a sentença hostilizada.

Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, uma vez que o recorrente litiga sob o pálio da assistência gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

É como voto.

Goiânia, 25 de outubro de 2021.

Desembargador Fernando de Castro Mesquita

Relator

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