Página 923 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o caso é de ação rescisória (art. 525, § 15, CPC)

[...]

Assim, se a desarmonia entre a decisão executada e a decisão do STF é congênita, - a decisão rescindenda transitou em julgado já em dissonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal -, o caso é mais simples e dispensa ação rescisória: a obrigação reconhecida na sentença é considerada inexigível, de modo que é possível alegar, em impugnação ao cumprimento de sentença, essa inexigibilidade (art. 525, §§ 12 e 14, e art. 535, §§ 5º e 7º). […]” (Curso de Processo Civil, Volume 5, Execução. Ed. Jus Podivm, 2018, 554/555):

No caso concreto, a inconstitucionalidade do título é congênita, eis que, quando ocorreu o seu trânsito em julgado, o STF já havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que o ampara. Com efeito, a Corte Suprema aprovou em 11/03/2015 a Súmula Vinculante nº 42 que assim dispõe:

“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”

A legislação municipal que fundamentou a sentença transitada em julgado é a lei nº 3.493/2011, que instituiu o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia como sendo a norma regulamentadora, no âmbito municipal, da questão em apreço, dispondo no artigo 56, in verbis:

“Art. 56. Será considerada como data base para reajuste e correção do vencimento estabelecido para os cargos efetivos, o dia 1º do mês de maio, devendo ser adotado para a correção o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor ou outro que venha substituí-lo.”

Verifica-se que a referida lei municipal não exige a regulamentação anual da revisão/data-base, porquanto estabelece a sua incidência automática no “dia 1º do mês de maio” de cada ano, pelo índice federal ali indicado, qual seja, o INPC, que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante nº 42, consolidou a questão atinente à vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, entendendo que tal prática contraria a autonomia estadual/municipal, prevista nos artigos 18 e 25, caput, da Carta Magna, afrontando ainda o disposto no artigo 37, XIII.