Página 2568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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22/03/2018).

De mais a mais, é necessário não perder de vista que o PROCON/GOIÁS é órgão de defesa do consumidor dotado de autonomia e independência para o processamento dos feitos que lhe são afetos, na conformidade com o que dispõe o art. 56, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prescreve, in verbis:

Art. 56, CDC - “As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especifica: I – multa; II – apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.”

Dessa maneira, o PROCON possui atribuição para aplicar sanções administrativas, dentre elas, a multa, em decorrência de inadimplemento de prestações relativas às relações consumeristas, a qual será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, em procedimento administrativo próprio, nos termos do art. 57 também da Lei nº. 8.078/90.

3. DO VALOR DA PENALIDADE.

Quanto ao pleito relativo ao excesso do valor da multa deduzida nas razões do Apelo, entendo que não merece prosperar.

In casu, o PROCON/GO, por meio do outrora referido FA nº. 52.001.017.13-0006893, entendeu que, ao praticar a venda de produtos com propaganda enganosa, a Apelante desrespeitou a legislação consumerista e, em razão disso, aplicou-lhe pena de multa no valor de R$ 91.764,71 (noventa e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos)

No tocante ao valor da multa, constato que este obedeceu aos requisitos dispostos no art. 57, caput, do Código de Defesa ao Consumidor, notadamente considerando que a parte demandante não deixa de reiteradamente realizar atos considerados ilícitos pela lei consumerista.