Página 2569 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

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Com efeito, o quantum respectivo não traduz abusividade, nos limites da discricionariedade e conveniência facultados à Administração Pública, estando em conformidade, igualmente, com o notório poderio econômico da empresa Recorrente.

Dessarte, não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade a justificar a redução do importe correspondente, pois o PROCON/GOIÁS, ao arbitrá-lo, atuou dentro dos limites impostos pela lei.

À guisa de corroboração, confira-se:

“AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LEGALIDADE DO ATO E REGULARIDADE DA MULTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. I - Ao Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade do ato praticado pela Administração Pública, não lhe sendo facultado pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. II - Não há ilegalidade no motivo do ato administrativo se o PROCON, ao autuar o infrator, expressamente referiu-se aos fatos e fundamentos legais que ensejaram a notificação, oportunizando à empresa a apresentação de defesa. III - Correto o valor aplicado a título de multa quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixada em critérios objetivos, e atendidos concomitantemente, o caráter pedagógico que possui, e o princípio que veda o enriquecimento indevido. IV - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos moldes do art. 85, § 11, CPC. V - Apelo desprovido.” (TJGO, Apelação (CPC) 0258834-13.2012.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 57 DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O Procon-GO possui legitimidade para instaurar procedimentos administrativos com o fim de apurar eventuais descumprimentos das regras consumeristas, aplicando, se for o caso, as devidas sanções aos fornecedores de produtos e serviços, conf. arts. 55, § 1º, e 56 do CDC. 2. Não cabe ao Poder Judiciário a apreciação do mérito administrativo, cabendo-lhe, tão somente, a análise acerca de legalidade do procedimento. 3. In casu, a penalidade graduada não se apresenta exorbitante, visto ter observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa Apelante/A., conf. artigo 57 do CDC. 4. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico, na instância revisora; daí, face à sucumbência da Apelante/A., a condenação desta ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5076877-18.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2018, DJe de 23/03/2018).