Página 1938 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Outubro de 2021

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Gravíssimo 8.000,00 15.000,00 40.000,00 50.000,00 50.000,00

Tabela de valoração do artigo 55 do Decreto nº 6.514/2008.




Nível de Gravidade 

Situação econômica do inf 

rator 
      
  
Micro Infrator 

Pequeno Infrator 

Médio Infrator 

Grande Infrator I 

Grande Infrator II 

Leve I 

50,00 

220,00 

320,00 

420,00 

470,00 

Leve II 

55,00 

225,00 

325,00 

425,00 

475,00 

Médio I 

60,00 

230,00 

330,00 

430,00 

480,00 

Médio II 

65,00 

235,00 

335,00 

435,00 

485,00 

Grave I 

70,00 

240,00 

340,00 

440,00 

490,00 

Grave II 

75,00 

245,00 

345,00 

445,00 

495,00 

Gravíssimo 

80,00 

250,00 

350,00 

450,00 

500,00 

Tabela de valoração do artigo 56 do Decreto nº 6.514/2008.




Nível de Gravidade 

Situação econômica do inf 

rator 
      
  
Micro Infrator 

Pequeno Infrator 

Médio Infrator 

Grande Infrator I 

Grande Infrator II 

Leve I 

100,00 

300,00 

450,00 

750,00 

850,00 

Leve II 

110,00 

350,00 

500,00 

775,00 

875,00 

Médio I 

200,00 

400,00 

550,00 

800,00 

900,00 

Médio II 

250,00 

450,00 

600,00 

825,00 

925,00 

Grave I 

300,00 

500,00 

650,00 

850,00 

950,00 

Grave II 

350,00 

550,00 

700,00 

875,00 

975,00 

Gravíssimo 

400,00 

600,00 

750,00 

900,00 

1.000,00 

Tabela de valoração do artigo 59 do Decreto nº 6.514/2008.




Nível de Gravidade 

Situação econômica do inf 

rator 
      
  
Micro Infrator 

Pequeno Infrator 

Médio Infrator 

Grande Infrator I 

Grande Infrator II 

Leve I 

1.000,00 

3.000,00 

6.000,00 

9.300,00 

9.700,00 

Leve II 

1.050,00 

3.100,00 

6.250,00 

9.400,00 

9.750,00 

Médio I 

1.100,00 

3.200,00 

6.500,00 

9.500,00 

9.800,00 

Médio II 

1.150,00 

3.300,00 

6.750,00 

9.600,00 

9.850,00 

Grave I 

1.200,00 

3.400,00 

7.000,00 

9.700,00 

9.900,00 

Grave II 

1.250,00 

3.500,00 

7.250,00 

9.800,00 

9.950,00 

Gravíssimo 

1.300,00 

3.600,00 

7.500,00 

9.900,00 

10.000,00 

Tabela de valoração dos artigos 61 e 62 do Decreto nº 6.514/2008.




Nível de Gravidade 

Situação econômica do inf 

rator 
      
  
Micro Infrator 

Pequeno Infrator 

Médio Infrator 

Grande Infrator I 

Grande Infrator II 

Leve I 

5.000,00 

7.500,00 

12.000,00 

18.000,00 

25.000,00 

Leve II 

7.500,00 

20.000,00 

40.000,00 

50.000,00 

150.000,00 

Médio I 

10.000,00 

70.000,00 

230.000,00 

450.000,00 

900.000,00 

Médio II 

30.000,00 

200.000,00 

700.000,00 

1.400.000,00 

2.900.000,00 

Grave I 

50.000,00 

500.000,00 

1.600.000,00 

3.200.000,00 

6.700.000,00 

Grave II 

65.000,00 

800.000,00 

2.700.000,00 

5.400.000,00 

15.000.000,00 

Gravíssimo 

80.000,00 

1.000.000,00 

10.000.000,00 

20.000.000,00 

50.000.000,00 

Tabela de valoração do artigo 63 do Decreto nº 6.514/2008.




Nível de Gravidade 

Situação econômica do inf 

rator 
      
  
Micro Infrator 

Pequeno Infrator 

Médio Infrator 

Grande Infrator I 

Grande Infrator II 

Leve I 

1.500,00 

2.550,00 

2.600,00 

2.650,00 

2.700,00 

Leve II 

1.550,00 

2.600,00 

2.650,00 

2.700,00 

2.750,00 

Médio I 

1.600,00 

2.650,00 

2.700,00 

2.750,00 

2.800,00 

Médio II 

1.650,00 

2.700,00 

2.750,00 

2.800,00 

2.850,00 

Grave I 

1.700,00 

2.750,00 

2.800,00 

2.850,00 

2.900,00 

Grave II 

1.750,00 

2.800,00 

2.850,00 

2.900,00 

2.950,00 

Gravíssimo 

1.800,00 

2.850,00 

2.900,00 

2.950,00 

3.000,00 

Tabela de valoração do artigo 64 do Decreto nº 6.514/2008.


Nível de Gravidade 

Situação econômica do inf 

rator 
      
  
Micro Infrator 

Pequeno Infrator 

Médio Infrator 

Grande Infrator I 

Grande Infrator II 

Leve I 

500,00 

5.000,00 

15.000,00 

30.000,00 

60.000,00 

Leve II 

1.000,00 

10.000,00 

30.000,00 

60.000,00 

120.000,00 

Médio I 

1.500,00 

15.000,00 

45.000,00 

90.000,00 

190.000,00 

Médio II 

2.000,00 

20.000,00 

60.000,00 

120.000,00 

250.000,00