Página 10649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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constitucional não implica em sacrifício absoluto do direito à intimidade do preso e à assistência judiciária em detrimento à segurança pública, devendo ser afetados "somente aqueles custodiados e defensores que ostentem requisitos de autoria e materialidade próprios para o deferimento das medidas cautelares restritivas de direitos (vide art. 282 do CPP)" (fl. 501). Aduz que a sobreposição absoluta da segurança pública é típica de um Estado de Exceção (art. 139, III, da CF), com adesão ao Direito Penal do Inimigo, desconfigurando o caráter ressocializador da pena. Acresce que a falta de justa causa para vedar as conversas reservadas entre advogados e presos em estabelecimento prisional de segurança máxima configura crime de abuso de autoridade (art. 20 da Lei n. 13.869/19).

Em outra vertente, a recorrente impugna outro aspecto da decisão impugnada, notadamente a incumbência ao Diretor do Presídio de selecionar as gravações e filmagens que não importarem em indícios de práticas de crime para fins de descarte. Assevera que a discricionariedade conferida ao Diretor do Presidio fere de morte o princípio da impessoalidade administrativa, por deixar de repelir favoritismos e restrições indevidas que porventura influenciem o juízo de conveniência e oportunidade de quem sequer é legitimado para a persecução penal, bem como compromete a presunção de inocência.

Requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença proferida no Incidente de Execução Penal n. 7000011/82 de monitoração generalizada, assegurando aos advogados o direito de entrevista pessoal e reservada com apenados do estabelecimento prisional.

Contrarrazões (fls. 522/523).

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos.

Em decisão de folhas 538/540, foi indeferido o pedido de liminar, com solicitação de informações.

Informações advindas do TJGO foram protocoladas (fls. 544/546).

Petição do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB requerendo ingresso no feito na condição de terceiro interessado ou recebimento da peça na forma de memorial (fls. 565/580).

Informações advindas do Juiz da Execução Penal foram protocoladas (fls. 595/608 e 625/640).

Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 642/651).

Em decisão de folhas 653/655, foram indeferidos os pedidos do CFOAB.