Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Outubro de 2021

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junho de 1998, inseriu a eficiência no rol dos princípios constitucionais da Administração Pública.

Nesse sentido, Meirelles (2009, p. 98) ensina que esse “é o mais moderno princípio da função administrativa, pois exige resultados positivos na prestação do serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade”.

Dentro da Gestão Pública, o princípio da eficiência é considerado o mais moderno da função administrativa. Contudo, a Administração Pública é desempenhada também por outros principios fundamentais que merece destaque, são eles: o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. A aplicação desses princípios promove um resultado positivo para a realização do serviço público eo atendimento satisfatórioa sociedade.

No entanto, o atual momento que o País está passando, com a pandemia da Covid-19 que assola o planeta, a lenta aplicação da vacinação, a tímida retomada do crescimento econômico levando a uma escassez de recursos, prejudica o atendimento aos anseios da sociedade, tornado um desafio para qualquer gestão, de um lado, a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que requer ajuste fiscal para enquadramento das contas públicas, e do outro lado, a ineficiência de recursos financeiros, recusos mal administrados, deficiência no quantitativo de servidores, carência de servidores capacitados, auseêcia de planejamento, inclusive na elaboração das leis orçamentárias, além da ausencia de ferramenta de gestão inovadora para melhor acompanhamento e monitoramento das ações governamentais.

Neste aspecto, destacam-se as ações de inovação em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), fundamentais na redução das deficiências institucionais e aumento da transparência e controle das contas públicas, bem como a possibilidade de monitoramento das metas de Governo estabelecida nas leis orçamentárias necessárias para o bom atendimento dos serviços a serem prestados a sociedade de forma célere e adequada.

Assim é que esta Cartilha tem por objetivo auxiliar os órgãos da administração direta e indireta do Município de Camaragibe na construção dos documentos necessários à correta instrução da fase preparatória da licitação, etapa inicial na qual se verifica a real necessidade e conveniência da contratação e se estabelecem as condições que nortearão todo o certame, espinha dorsal da atividade administrativa na consecução dos objetivos públicos.

2 CONCEITO E FINALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Licitação é a forma pela qual a Administração Pública realiza a aquisição de bens e serviços com os quais ela efetiva a garantia da prestação de serviços à população.

A licitação é procedimento administrativo e também princípio, consagrado naConstituição da República Federativa do Brasil no inciso XXI do seu art. 37 como sendo etapa obrigatória e anterior à aquisição de bens e serviços por parte do poder público.

Ainda no conceito de licitação, importa transcrever o ensinamento de Mello (2010, p.608), no qual afirma:

é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir.

A exigência do procedimento licitatório decorre de dois importantes princípios administrativos, dos quais todos os demais derivam: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade de seu interesse.

Assim, por não dispor da coisa pública, os gestores não podem contratar diretamente com fornecedores à sua livre escolha, devendo primar sempre pela satisfação do interesse da coletividade ao garantir a contratação mais vantajosa.

A finalidade do procedimento licitatório é garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, sem perder de vista os princípios legais que foram ampliados pela Lei nº 14.133/2021, in verbis:

Art. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

De acordo com Oliveira (2020, p. 597), o procedimento administrativo licitatório tem uma importante função regulatória, na medida em que não se baseia em critérios puramente econômicos:

O procedimento administrativo licitatório tem por objetivo a seleção, dentro de um mercado no qual exista efetiva concorrência entre os licitantes, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não se funda exclusivamente em critérios econômicos, mas também em outros fatores que devem ser ponderados pela Administração Pública, tais como o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3.o, caput e § 5º, I, da Lei 8.666/1993), a promoção da defesa do meio ambiente (“licitações verdes” ou sustentáveis), a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho (art. , § 5º, II, da Lei 8.666/1993), o fomento à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006), o incentivo à contratação de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional (art. 40, § 5.o, da Lei 8.666/1993 e Decreto 9.450/2018), entre outras finalidades extraeconômicas.

Trata-se da denominada “função regulatória da licitação”. Por esta teoria, o instituto na licitação não se presta, tão somente, para que a Administração realize a contratação de bens e serviços a um menor custo; o referido instituto tem espectro mais abrangente, servindo como instrumento para o atendimento de finalidades públicas outras, consagradas constitucionalmente.

Desta forma, a proposta mais vantajosa não é aquela que aparenta ser a de menor custo, mas sim, a que apresenta maiores benefícios à administração pública, com potencial de desenvolvimento econômico nacional e de incentivo ao mercado local movimentado predominantemente pormicros e pequenas empresas.

Um ponto importante que merece destaque na nova Lei de Licitações e Contratos é a preocupação com a efetivação da sustentabilidade, estabelecendo novas diretrizes a serem seguidas pela Administração Pública. A legislação ainda inova ao estabelecer critérios mínimos a serem observados na elaboração do estudo técnico preliminar, dentre eles, a avaliação dos possíveis impactos ambientais, conforme o art. 18, § 1º, inciso XII da Lei nº 14.133/21.

Segundo Justen Filho (2019, p. 24), “há dois aspectos da sustentabilidade nas contratações públicas que valem a pena serem destacados: a dimensão econômico-social e o fomento das atividades no Brasil, por meio da utilização de práticas amigáveis ao meio ambiente para a redução de danos ou do mau uso dos recursos naturais”.

Amparado em princípios e desempenhando um importante papel regulatório, o novo procedimento administrativo de licitação garante a observância do principio constitucional da isonomia, inspirado nas boas práticas administrativas, nas decisões do Tribunal de Contas da União e na mais atualizada jurisprudência dos Tribunais Superiores, por todas:

Acórdão nº 1752/2011

Ementa: AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ACERCA DO USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DE RECURSOS NATURAIS. PERTINÊNCIA, ATUALIDADE E RELEVÂNCIA DO TEMA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

(...)

30. Não obstante a redução da discricionariedade permitida ao poder público pela adesão a acordos internacionais e pela existência de normativos nacionais, as medidas de sustentabilidade e eficiência ainda não se encontram amplamente disseminadas na Administração Pública e ainda não constituem uma política de Estado abrangente, coordenada e contínua, que propicie economia de recursos naturais e financeiros por meio do uso racional dos recursos naturais. Percebe-se uma grande heterogeneidade dentro da Administração Pública na inserção dos conceitos de sustentabilidade e uso racional de recursos em suas atividades.

3 FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO