Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Outubro de 2021

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artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, homologa e Adjudica em favor da empresa:

ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDONIA - ACTRON CNPJ 05.370.912/0001-79 a proposta no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Buritis – RO, 28 de outubro de 2021.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado por: Gleixcineia Peske Ferreira Código Identificador: 9BDC9365

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

PEDIDO DE LICENÇA INSTALAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cacaulândia, localizada na Rua João Boava, nº 2119, CEP 76.889-000 – Bairro centro, CNPJ nº 63.762.058/0001-92 torna público que requereu ao NUCOF/SEDAM em 28 de outubro de 2021, a Licença de Instalação para atividade de Construção da primeira etapa da nova sede do Hospital Municipal de Cacaulândia.

Cacaulândia/RO, 28 outubro de 2021

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Janete Rossetti Menezes Código Identificador: FE4038F4

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI Nº 4.880/PMC/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais).

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.10.122.0029.2.281. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS- SERVIDORES

TEMPORÁRIOS - COVID 19

193 - 3.1.90.11.00.00 10020000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00

194 - 3.1.90.13.00.00 10020000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00

195 - 3.1.90.16.00.00 10020000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 40.000,00

13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC

74 - 3.1.90.11.00.00 10020000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.110.000,00

79 - 3.1.90.13.00.00 10020000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 550.000,00

84 - 3.1.90.16.00.00 10020000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 140.000,00

Total Suplementação: R$ 3.200.000,00

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação , em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64 .

Receita

Receita:1.7.2.8.01.11.00.00000000 Fonte: 10020000 3.200.000,00

Total da Receita: 3.200.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 26 de outubro de 2021.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município OAB/RO N. 1360

Publicado por:

Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador: 30408AEF

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI Nº 4.878/PMC/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 347.169,60 (trezentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC

190 - 3.1.90.11.00.00 10270084 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00

191 - 3.1.90.13.00.00 10270084 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00

192 - 3.1.90.16.00.00 10270084 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 47.169,60

Total Suplementação: R$ 347.169,60

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação) , conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.433, da Lei4.3200/64 .

Receita

Receita:1.7.1.8.03.91.20.00000000 Fonte: 10270084 347.169,60

Total da Receita: 347.169,60

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 26 de outubro de 2021.