Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Outubro de 2021

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Consoante, além dos requisitos legais intrínsecos para adesão a registro de preços, o Município também tem que justificar que a adesão seja mais vantajosa do que realizar sua própria licitação, ou seja, comprovar que conseguirá adquirir o produto conforme os preços praticados no mercado aderindo à carona.

Tem-se, nesse contexto, um animador enfoque da função do controle para esse procedimento, pois deixando de cobrar o processo como um fim em si mesmo, passa a verificar que acaronademonstrou adequadamente que a adesão pode ser mais vantajosa do que a licitação convencional e se os preços de aquisição concretizam a vantagem, anunciada.

Partindo deste entendimento e desta possibilidade jurídica a Interessada encaminhou o presente processo para pegar carona aAta de Registro de Preços nº 200/2020 – 7º BEC, Registro de Preços nº 043/2020, Processo Administrativo nº 64045.013134/2020-17, e juntou cópias do termo de adesão a Ata de Registro de Preços, bem como ofício com concordância da empresa que concordou em fornecer o item registrado de interesse do Município de Espigão, além de justificativa para aquisição dos bens em questão, atendendo assim as formalidades legais exigidas.

Desta forma, diante do que consta dos autos observando as formalidades legais e sendo a adesão mais vantajosa para a administração do que licitação convencional opina esta procuradoria pela aquisição do itenconforme solicitado, na condição de Carona a Ata de Registro de Preços nº 200/2020 – 7º BEC, Registro de Preços nº 043/2020, Processo Administrativo nº 64045.013134/2020-17.

Salvo, melhor juízo é o parecer.

Espigão do Oeste, 21 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora do Município

Despacho processo nº 4911/2021

Adoto as razões do Parecer nº 432/PGM/2021;

Dê ciência aos interessados.

Publique-se.

Espigão do Oeste, 21 de outubro de 2021.

WELITON PEREIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 95554884

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº: 437/PGM/2021

PROCESSO Nº:5031/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 5031/2021 , que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 018/CPL/2021 , tipo menor preço, visando aformalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE: "Reforma e ampliação da ESCOLA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES zona rural, com uma área total de: 1.325,22m²", departamento do Programa (conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Calculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico), deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 300 (trezentos) dias corridos, contados a partir dadata de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I ―B‖ do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária 12.361.1006.3028.0000 – Despesa com Reforma e Conservação Unidades Escolares, 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Consta no processo de licitação: o projeto arquitetônico, de locações, elétrico, estrutural, a especificação técnica, as planilhas orçamentárias, de resumo, BDI, memória de cálculo, composição de custo, o cronograma da obra, ART , RRT, TRT, as cotações, o Projeto Básico, a Lei 2415/2021, o Decreto 4827/2021 e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo deR$ 1.137.224,85 (um milhão, cento e trinta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços;g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 26 de outubro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

ProcuradoraGeral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 192C6277

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.871, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 41, da Lei nº 2.288 de 30/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentária),e.

Considerando o Oficio nº 129/COOTRAN-EXECUÇÃO/2021, ID 175354, por meio do qual aCOTRAN solicitasuplementação de saldo orçamentário para reforço de dotação para cobrir despesas.