Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2021

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PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de recuso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, § 1º, inc. IV e V, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Segunda Câmara para que seja proferido novo julgamento.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 18/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 67.403 - Processo nº E-04/022/187/2016 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.532 - EMENTA. ICMS. ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. A Resolução SER nº 201/2005, estando em pleno vigor, é de observância obrigatória por todos os contribuintes interessados no regime tributário especial estabelecido pelo Decreto nº 36.451/04. Legítima a exigência do imposto e multa, em função da utilização de tratamento tributário previsto no Decreto nº 36.451/04 sem prévia verificação e deferimento para sua utilização, conforme previsto no artigo 2º, § 2º da Resolução SER nº 201/05. DADO PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso nº 73.462 - Processo nº E-04/037/100190/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. -- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço -DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Leonardo Poggiali de Sousa, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Vera Lucia Marques de Freitas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.533 - EMENTA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a novembro de 2018 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. RECURSO da FAZENDA DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 25/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 69.602 - Processo nº E-04/044/18/2017 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 10.553 - EMENTA. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS RECEBIDAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA. Demonstrado nos autos que a autuada havia incorporado a empresa que constava como destinatária dos documentos fiscais. Inexistência de controvérsia quanto ao efetivo recebimento das mercadorias relacionadas nos documentos fiscais. Diligência que informou que, dentre os documentos fiscais emitidos, apenas um não apresentava destaque de ICMS. Decisão Cameral que declarou válido o creditamento do imposto destacado nos documentos fiscais e afastou a cobrança de ICMS e multa proporcional ao crédito que fora glosado, porém manteve a exigência de multa formal. Decisão que considerou as provas dos autos e as normas legais e regulamentares referentes à validade de documentos fiscais. Válida a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Recursos nºs 65.280 e 65.281 - Processos nºs E04/036/120/2015 e E-04/036/121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.537 e 10.538 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. Constatado pela fiscalização que a recorrente, embora não inscrita, se revestia da condição de contribuinte do ICMS por prestar efetivamente serviços de comunicação multimídia - SCM, sujeitos à incidência do imposto estadual, foram lavrados um auto de infração para exigir o imposto incidente na prestação dos SCM e outros dois, dentre os quais aquele ora examinado, para cobrar o imposto correspondente à diferença de alíquotas em aquisição de materiais e bens destinados a uso e consumo ou ativo fixo. Não obstante a relação entre os dois grupos de autuações, não há entre eles identidade fática e jurídica, o que acabou por tornar nula a decisão recorrida na medida em que o voto condutor, no mérito, correspondeu ipsis litteris àquele proferido no primeiro auto de infração, fazendo alusão inclusive a trecho de relato de lançamento divorciado dos presentes autos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. Retornem-se os autos à Quarta Câmara para novo julgamento.

Recurso nº 73.637 - Processo nº E-04/211/1376/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.544 - EMENTA - RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o inibidor de corrosão, produto utilizado para preservar as partes metálicas constituintes do poço, bem como os equipamentos e ferramentas utilizados durante a intervenção e, tratar o fluido de completação quando retornado do poço, no caso de incorporação de oxigênio, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, no que tange ao reestabelecimento do lançamento, e, DESPROVIDO, no que tange aos argumentos da PETROBRÁS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 08/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 71.133 - Processo nº E04/041/1816/2015 - Recorrente: FELIPE ANCEDE MONTEIRO DA COSTA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.555

- EMENTA: ITD. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTOTUTELA. Órgão julgador de primeira instância que determinou, em sede de diligência, à luz da interpretação por ele conferida à legislação de regência, a retificação do lançamento para modificar o critério e fundamentos jurídicos para obtenção da base de cálculo do imposto, resultando, inclusive, na majoração desta. A posterior participação da mesma autoridade julgadora no julgamento do lançamento retificado, na forma por ele previamente determinada, viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, mormente a imparcialidade do julgador. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão de primeira instância, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento por julgadores que não tenham funcionado na Turma de Julgamento que determinou, em diligência, a retificação do lançamento.

Recurso nº 67.594 - Processo nº E-04/037/784/2015 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.

- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.556 -EMENTA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Lançamento original que foi declarado nulo contem vicio de natureza material. O prazo para refazimento do lançamento restou inobservado tanto pelo artigo 150, § 4º do CTN quanto pelo artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 29/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 74.115 - Processo nº E04/044/100142/2018 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.586. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os produtos citados como partes, peças, acessórios e ferramentas de máquinas, equipamentos e instalações, listados às fls.16/28, são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 138/2010, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Recurso nº 43.778 - Processo nº E04/053255/2009 - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.587. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 06/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 64.699 - Processo nº E04/007/916/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.597. - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Da análise dos autos, verificou-se de ofício que em seu Recurso Voluntário a contribuinte dedicou parcela de seu arrazoado a infirmar a decisão proferida pela JRF, com o argumento de que haveria vício material a perpassar o julgado. Por ocasião da prolação da decisão recorrida, as demais preliminares suscitadas naquele Recurso foram conhecidas e rejeitadas, porém não houve qualquer deliberação sobre o alegado vício da decisão a quo. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 27/10/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020

Recurso nº 72.044 - Processo nº E-04/037/31/2018 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL

- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 10.253 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA PRELIMINAR. - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 24/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 69.431 - Processo nº E-04/045/294/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA. - Recorridas: MIT RIO VEICULOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, André Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.382 - EMENTA: NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO MATERIAL. TERMO DE ACORDO Nº 07/99. Consta nos autos que o contribuinte estava enquadrado no Termo de Acordo 07/99 desde 29/06/99 e que foi excluído, com efeitos retroativos, em 22/02/16, logo, demostrando que o relato do AI é manifestamente deficiente e não retrata a realidade dos fatos. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso nº 73.399 - Processo nº E-04/044/100020/2018 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.383 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 03/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 67.656 - Processo nº E-04/022/800/2016 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.386 - EMENTA: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTAÇÃO RELATIVA AO PONTO NODAL. TRANSFERÊNCIA DO ESTOQUE PARA A MATRIZ. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ACOSTADA AOS AUTOS. A ausência de apreciação específica o argumento de que teria o ocorrido a transferência do estoque para a matriz sob o fundamento de que se a lei estabelece que no encerramento paga-se o ICMS, tampouco, importaria se houve a transferência para outro estabelecimento, condicionado a analise documental merece observância detida pela Câmara deste Conselho. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 19/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 67.296 - Processo nº E-04/168231/2011 - Recorrente: POSTO MARINA BRACUI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL -

Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.452 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 26/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 62.904 - Processo nº E-04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.456 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO EIVADA DE GENERALIDADES QUE NÃO CONTEMPLAM O CERNE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.

Recurso nº 71.206 - Processo nº E-04/043/1/2017 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso especial por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 10.457 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. MÉRITO. CONHEÇO O RECURSO AO PLENO. ICMS. FECP. MULTA. REVISÃO LANÇAMENTO. DECRETO 44.498/2013. REGIME TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Vemos que no caso em tela, em produção de provas para busca da verdade material, concluiu-se que adequação dos dispositivos infringidos, bem como, corrigir a MVA aplicada originalmente pela autoridade fiscal, posto que a ajustada deve ser utilizada em casos específicos, não se enquadrando as operações do contribuinte em nenhuma delas, em obediência ao disciplinado no art. 145, I do Código tributário Nacional. Não há nenhuma irregularidade na utilização das disposições do Decreto nº 44.498/2013, norma infralegal, para fundamentar a exigência não só porque compõe a legislação tributária deste Estado como também porque estabelece benefícios, ao qual a impugnante aderiu livremente, que importam, dentre outros, na diminuição do valor recolhido por substituição tributária em relação às demais pessoas jurídicas não beneficiadas pelo normativo. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.

Recurso nº 67.611 - Processo nº E04/043/888/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAIF´S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Antônio Carlos Rabelo Cabral, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.458 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Inteligência do § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.

Id: 2349415