Página 16 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Novembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 7 meses
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I – Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, que o presidirá;

II – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;

III – Secretária Municipal da Fazenda.

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá, caso necessário, substituir os representantes do Comitê Gestor mencionados neste artigo.

IV – DA APLICAÇÃO DO RECURSO

Art. . Os recursos repassados pela União serão distribuídos, com observância do art. , incisos I, II e III, da Lei federal 14.017/2020, devendo o Comitê Gestor dar preferência pela distribuição por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internetou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Art. 5º. Caberá ao Comitê Gestor acompanhar e orientar a comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pelo chefe do Executiva por portaria que procederá à seleção para reconhecimento e certificação dos destinatários dos recursos, conhecidos e denominados para fins deste decreto como “agentes culturais”, inscritos no Cadastro Cultural do Município da Campanha para fins de participação nos eventos previstos no artigo anterior.

Art. 6º. O auxílio emergencial cultural no Município da Campanha deverá observar o as diretrizes deste decreto.

§ 1º. Na modalidade de auxílio em cultural prevista no inciso III do art. 2º da LeiFederal nº 14.017/2020, o Comitê Gestor deverá observar preferencialmente o seguinte procedimento:

I- lançar edital para premiação no valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contemplando somente pessoas físicas;

II – lançar edital para subsídios no valor máximo de R$ 58.390,47, (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) contemplando pessoas físicas e jurídicas com e sem fins lucrativos.

§ 2º. Cada proponente poderá inscrever-se em até duas seleções, e caso aprovado em ambas, deverá optar por uma delas.

§ 3º. A participação do artista em grupo proponente não impedirá a formulaçãode projeto individual.

V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 7º. O beneficiário do recurso previsto neste decreto deverá apresentar, conforme especificação do edital, documentação e prestação de contas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela do recurso.

§ 1º. A critério do Comitê Gestor o prazo para prestação de contas poderá ser prorrogado, porém observado que em nenhum caso a prestação de contas ultrapassará 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

§ 2º. A prestação de contas será imediatamente submetida ao crivo do ComitêGestor.

VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 9ª. Este Decreto entre vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campanha - MG, 27 de outubro de 2021.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Luiz Pagani da Silva Código Identificador: 55808C92

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

EXTRATO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021

Edital de Chamamento Público para Premiação de Agentes Culturais devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer com trajetórias e atuação relevantes na comunidade cultural do município da Campanha. Este edital faz parte das ações emergenciais destinadas ao setor da cultura, segundo previsto no Art. da Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc. Com a finalidade de premiar profissionais com comprovada atuação nos diversos segmentos culturais do município da Campanha, na modalidade premiação, nos termos dos artigos 11 e 27, § 2º ambos do Decreto Estadual 48.059/2020; através do qual será disponibilizado o montante previsto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O presente viabiliza ações emergenciais de fomento às cadeias produtivas da cultura durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Cronograma das etapas do Edital




Etapa 

Data 

Preenchimento do Formulário de Pré-cadastramento 

01/10/2021 a 08/10/2021 

Publicação da Portaria de nomeação da Comissão de Avaliação e
Seleção 

01/11/2021 

Publicação do edital 

01/11/2021 

Período de apresentação da documentação 

22/11/2021 a 26/11/2021 

Avaliação da Comissão de Avaliação e Seleção 

28/11/2021 a 02/12/2021 

Resultado preliminar das propostas selecionadas e recusadas 

03/12/2021 

Prazo para a interposição de recursos ao resultado preliminar 

06/12/2021 a 07/12/2021 

Julgamento dos recursos pela Comissão de Avaliação e Seleção 

08/12/2021 

Publicação final das propostas selecionadas 

09/12/2021 

Pagamento da premiação 

15/12/2021 

O Edital completo encontra-se publicado no endereço eletrônico:

campanha.mg.gov.br

Campanha, 01 de novembro de 2021

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Castro Arantes Código Identificador: 264A1270

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

PORTARIA Nº 4580 / 2021

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 7.337/2021

O Prefeito do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores municipais abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Avaliação e Seleção com a finalidade de processar e julgar chamamentos públicos, com fulcro na Lei Federal nº 14.017/2020 e Decreto Municipal nº 7.337/2021:

a) Liliane Aparecida Pereira Alves – Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

b) Herbert Francisco Aparecido de Godói Custódio – Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer