Página 747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2021

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exequente sobre o pedido de extinção conforme comprovante de pagamento de fls. 43/50. Nada sendo requerido , tornem-se os autos conclusos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento da taxa judiciária e intimação postal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo 20 dias. Int. - ADV: JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA (OAB 342999/SP)

Processo 1506295-38.2018.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Luzia Trigo Gonzaga - Vistos. A juntada dos Ars de fls. 46/47 pelo próprio representante da parte comprova sua ciência acerca da renúncia. Anote-se, pois, a exclusão do Procurador. Prossiga a execução conforme decisão de fls. 40. Int. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP)

Processo 1506295-38.2018.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Luzia Trigo Gonzaga - Vistos. Defiro a penhora online de eventual numerário existente em conta-corrente ou aplicações do (a) executado (a) do saldo remanescente atualizado da dívida, conforme documento de fls.52. No caso da penhora on line ser negativa, defiro a inclusão do nome do executado no sistema Serasa-Jud, assim como a pesquisa RENAJUD. Int. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP)

Processo 1507192-61.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Gramense Ltda - Vistos. Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos. A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo. Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site www.consumidor.gov.br. HOMOLOGO para que produza seus efeitos legais a desistência do prazo recursal manifestada pelo exequente. Após o trânsito em julgado, certifique-se com baixa no sistema SAJ e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP)

Processo 1507536-18.2016.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Consultech - Servicos de Engenharia Ltda - Vistos. Anote-se. - ADV: MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP)

Processo 1508264-83.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - - Jaqueline de Cassia Barbosa - Vistos. A inclusão no SERASA não se deu por opção deste Juízo. Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site www. consumidor.gov.br. Fls.39: Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Defiro a suspensão do feito por 180 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao exequente. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)

Processo 1508535-68.2016.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Antonio Marcos do Prado - Vistos. Defiro a penhora online de eventual numerário existente em conta-corrente ou aplicações do (a) executado (a) do saldo remanescente atualizado da dívida, conforme documento de fls.125. Int. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)

Processo 1508694-35.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - San Gimignano -Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Diga o exequente. Int. - ADV: ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/ SP)

Processo 1508696-05.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - San Gimignano -Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 6/28: Diga o exequente. Int. - ADV: LARISSA ROSENDO XAVIER DO NASCIMENTO (OAB 427101/SP), YANCA DE CAMARGO VIEIRA (OAB 429536/SP), ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP)

Processo 1508896-12.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Henrique Vanalli Matheus - Fls. 6/13: Diga o exequente. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP)

Processo 1509077-81.2019.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Tab Constr e Empr Imob Ltda - - Margarete Carmo -Vistos. Fls. 60/65: Diga o exequente. Int. - ADV: DANIEL CARLOS DE ARRUDA BOTELHO (OAB 329503/SP), FABRÍCIO MARK CONTADOR (OAB 245623/SP)

Processo 1509411-86.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Machado, Chapini, Pereira, Pagano, Empr Imob Ltda Spe - - Daniel Duci Zanin - Vistos. Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos. HOMOLOGO para que produza seus efeitos legais a desistência do prazo recursal manifestada pelo exequente. Após o trânsito em julgado, certifique-se com baixa no sistema SAJ e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCELE CYRILLO MACHADO RODRIGUES (OAB 310213/SP)

Processo 1509485-09.2018.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Loteplan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - -Marcelo da Silva Leandro - Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara sobre a informação de pagamento da dívida de fls 67. Prazo 20 dias. Nada sendo requerido, tornem-se os autos conclusos. Int. - ADV: REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP)

Processo 1509816-83.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Gaps Segurança e Vigilancia Eireli - Me - - Sergio Aparecido da Silva Alves - Vistos. Fls. 8/30. Diga o exequente. Int. - ADV: FELIPE CELULARE MARANGONI (OAB 198748/SP)

Processo 1509914-68.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 6/13: Manifeste-se o Município de Araraquara. Int. -ADV: ADRIANA DOS SANTOS (OAB 396936/SP)

Processo 1509914-68.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal que a Prefeitura Municipal de Araraquara ajuizou em face da Caixa Econômica Federal. No polo passivo da ação consta a Caixa Econômica Federal, instituição financeira, sob a forma deempresa públicadogoverno federal brasileiro, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sendo certo que a sua presença desloca a competência para a Justiça Federal, conforme preceitua o artigo 109 da Constituição Federal: Artigo 109 Aos juizes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Súmula 511 STF Compete à Justiça Federal em ambas as instâncias processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança ressalvada a ação fiscal nos termos da Constituição Federal de 1967 art. 119 § 3º. Assim, não há dúvida de que este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito, razão pela qual, DECLINO da competência deste Juízo, e determino a remessa dos apresentes autos à Uma das Varas da Justiça Federal local. Int. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS (OAB 396936/SP)

Processo 1509982-57.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Clinica do Coracao Dr.lineu J. S. Biazotti S/s - Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Do montante penhorado a fls. 08/09, informe a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, qual o valor satisfaz integralmente a execução. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TORRES FELIX (OAB 201399/SP)