Página 187 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Novembro de 2021

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Gabinete do Prefeito, 26 de Outubro de 2021.

Delir Cassaro Prefeito Municipal Registrado nesta secretaria em data supra e publicado no átrio do centro Administrativo.

Emanuela Cristina Grando Secretária de Administração e Finanças.

DECRETO Nº 9242/2021

Publicação Nº 3384582

DECRETO Nº. 9.242 de 28 de Outubro de 2021. Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020, que Dispõe sobre Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural a serem Adotadas Durante o estado de Calamidade Pública Reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srº. Delir Cassaro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito municipal, a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Nº 6, de 20 de março de 2020. Art. 2º O Município de Coronel Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, executará os recursos recebidos da União, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, competindo-lhe: I - Promover chamamento público visando a distribuição dos subsídios para a manutenção de entes culturais que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. da Lei nº 14.017, de 2020; II - Elaborar e publicar edital de chamada pública e edital para prêmios multilinguagem que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. da Lei nº 14.017, de 2020. § 1º Do valor recebido da União, até oitenta por cento podem ser aplicados no inciso II do caput do art. 2º da Lei e pelo menos vinte por cento serão destinados ao previsto no inciso III do caput do art. 2º da Lei, sendo que esgotadas as possibilidades de utilização dos recursos no inciso II o residual dos oitenta por cento serão automaticamente remanejados para as formas de aplicação do inciso III da Lei 14.017/2020.

§ 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto deverão estar domiciliados no município de Coronel Freitas há pelo menos 2 (dois) anos. § 3º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Governo Federal. § 4º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o § 3º não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados de outros entes federados, cujas informações obtidas deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo a qual o município procederá consulta. Art. Quanto ao inciso I do artigo da lei 14.017/2020: o município promoverá cadastramento municipal de cultura e incentivará as inscrições no cadastro estadual de cultura “Mapa Cultural do Estado” e o recurso destinado a estes beneficiários será repassado pelo estado de Santa Catarina de acordo com o previsto no inciso I do Art. do Decreto Federal nº 10.464/2020. Art. Quanto ao inciso II do artigo da lei 14.017/2020: O subsídio de que trata o inciso II do caput do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos em chamada pública. § 1º Farão jus ao subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º as entidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros: I - Cadastro Estadual de Cultura; II - Cadastro Municipal de Cultura. § 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o município adotará medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de auto declaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial. § 3º O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

§ 4º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o município e o responsável pela gestão pública cultural do local. § 5º Para fins de atendimento ao disposto no art. da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º da lei apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis. E o prazo e condições para a realização desta condição da contrapartida deverá estar definida no edital e no contrato administrativo firmado com a entidade beneficiada. § 6º Fica vedada a concessão do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, e ou institutos ou instituições criados