Página 7240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em desacordo com a jurisprudência existente sobre a matéria. Não basta, portanto, lamentar a injustiça ou o gravame que a decisão do relator encerra. A parte tem o ônus de revelar que essa injustiça e esse gravame não são autorizados pelos precedentes dos Tribunais Superiores ou, conforme o caso, do próprio tribunal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de ser adequada a exceção de pré-executividade para alegar prescrição (o que implica também a decadência, cujo prazo não se suspende nem se interrompe), bastando que não haja controvérsia sobre fatos, como suspensão da exigibilidade do crédito ou notificação para seu pagamento"(fl. 1.289e).

Opostos, sucessivamente, dois Embargos de Declaração, os primeiros restaram rejeitados, enquanto os segundos foram acolhidos, para corrigir o erro material verificado no julgamento dos primeiros Declaratórios.

No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 20, caput , 21, caput , 330, I, 334, III, e 535, II, do CPC/73, a parte agravante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissões não supridas pelo Tribunal de origem, bem como a necessidade de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ao invés do art. 173, I, do mesmo diploma legal, para a contagem do prazo decadencial, além da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos sobre a parcela da dívida declarada extinta, em homenagem ao princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC/73.

Ao final, requereu o provimento do Recurso Especial, para:"a) decretar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função da violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões constantes dos embargos de declaração; ou b) reformar o v. aresto em razão da violação aos artigos 330, I, 334, III, ambos do Código de Processo Civil, para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação ao período de 01/89 a 11/89 (NFLD 32.223.503-0); c) reformar o v. aresto em razão da negativa de vigência ao artigo 21, caput , do Código de Processo Civil, para afastar a sucumbência recíproca no presente caso, bem como da violação ao artigo 20, caput , do citado Codex , para condenar a Recorrida ao pagamento do honorários advocatícios na parcela excluída da NFLD 32.223.503-0"(fl. 1.356e).

Contrarrazões a fls. 1.367/1.372e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.387/1.390e), foi interposto o Agravo em Recurso Especial (fls. 1.392/1.403e).