Página 7243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SANTANDER (BRASIL) S.A, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal – em atenção ao requerimento para extinção parcial do processo, por decadência de uma parcela da dívida previdenciária exequenda, bem como para condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos sobre a parcela excluída da dívida –, houve por bem, a princípio, postergar a análise de tal requerimento para o momento da prolação da sentença nos correlatos Embargos à Execução, mas depois, ao acolher Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, acabou por homologar a extinção parcial do feito executivo, deixando, contudo, de aplicar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial, tampouco de condenar a parte exequente em honorários.

Na minuta do Agravo de Instrumento a parte agravante defendeu a necessidade de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ao invés do art. 173, I, do mesmo diploma legal, para a contagem do prazo decadencial, bem como a necessidade de levantamento da parcela do depósito judicial que configura excesso de garantia, além da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos sobre a parcela da dívida declarada extinta, em homenagem ao princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC/73.

Consta da minuta do Agravo de Instrumento, entre outros argumentos, que "embora o D. Juízo de primeiro grau tenha postergado a análise da aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional para o momento do sentenciamento dos Embargos à Execução correlatos, a decadência, refletindo matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, razão pela qual imperioso se faz sua apreciação por esta Colenda Corte" (fl. 10e), e que "malgrado a Interessada tenha reconhecido a ocorrência da decadência de pane dos créditos tributários executados, o fez nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Entretanto, a aplicação do referido dispositivo para fixação do dies a quo do prazo decadencial se encontra equivocada, por ter restado incontroversa nos presentes autos, nos termos do artigo 334, IV do Código de Processo Civil, a existência de pagamento parcial da Contribuição Previdenciária, o que enseja a aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional para fixação de termo inicial do referido prazo" (fl. 12e).