Página 11198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, SENDO IRRELEVANTES ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 511/539, e-STJ), a recorrente apontou ofensa aos artigos 462, 473, 474, 475-L, VI, e 535, do CPC/73; 206, II, b, da Lei n.º 6.404/76; e 169 do CC/02.

Sustentou, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) a Lei n.º 6.404/76 exige, para o ajuizamento de ação de dissolução, que o acionista interessado detenha pelo menos 5% das ações representativas do capital social. Afirmou que, diante da declaração de nulidade da transferência de ações ao dissidente, reconhecida em autos próprios, ação ordinária 1.309/95, o ora recorrido passou a deter apenas 0,58% das ações, e, portanto, a dissolução parcial de sociedade anônima (autos n.º 319/91) deveria ter sido julgada extinta sem análise do mérito; ainda (c) aduz que a nulidade declarada não pôde ser alegada no processo de conhecimento.

Contrarrazões às fls. 548/565 (e-STJ).

Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 569/570, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

Por decisão monocrática (fls. 627/631, e-STJ), foi negado provimento ao reclamo, sob o fundamento de ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Na presente oportunidade, a agravante, em suas razões de fls. 642/664 (e-STJ), insiste na alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73, repisa os mesmos fundamentos expostos no apelo nobre, e pretende o afastamento da incidência do óbice aplicado na decisão ora agravada.

Impugnação às fls. 667/687 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Procedem as alegações dos agravantes devendo ser reconsiderada a decisão agravada .

Passo, de pronto, à análise do recurso especial.

O inconformismo merece prosperar em parte .

1. Inicialmente, cabe destacar, segundo orientação desta Corte Superior, "incabível a aplicação do art. 462 do CPC, em sede de embargos de divergência, porquanto este não se constitui em recurso cabível para fins de rediscutir a matéria julgada em recurso especial. A finalidade dos embargos de divergência é pacificar o entendimento no âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme a circunstância, em caso de dissenso pretoriano existente" (EREsp 722.501/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 19/11/2010).

Nesse sentido: