Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Novembro de 2021

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art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 1.371 de 14 de julho de 2021.

anDRÉ MOtta RiBeiRO

Secretário de estado da Saúde

LuiZ FeRnanDO CaRDOSO

Secretário de estado da educação

DaViD CHRiStian BuSaReLLO

Chefe da Defesa Civil de Santa Catarina

Cod. Mat.: 776626

PORtaRia nº 431/2021

Altera os orçamentos das unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 3.284.500,00.

O SeCRetÁRIO de eStAdO dA FAZeNdA, no uso da competência que lhe confere o Ato nº 19, publicado no Diário Oficial nº 21.429, de 5 de janeiro de 2021, de acordo com o inciso V, do art. 8º da Lei nº 18.055, de 29 de dezembro de 2020, combinado com o que consta do Ato Normativo 2021AN01101, de outubro de 2021, e nos autos do processo nº SeF 13036/2021,

R e S O L V e:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$ 3.284.500,00 (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos reais), às dotações específicas, de acordo com a programação constante do Anexo I desta Portaria, em consonância com o que dispõe o inciso IIIdo § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º, ficam parcialmente anuladas as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, desta Portaria.

Art. 3º Os autos nº SEF 13036/2021 estão disponíveis para consulta no site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/atendimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de outubro de 2021.

PauLO eLi

Secretário de estado da Fazenda

anexo i – acréscimo

ato normativo 2021AN001101

Órgão 16000 Secretaria de Estado da Segurança Pública

uO Código F.R.* n.D.** Valor

16097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar

06.181.0701.1046.014157

0.2.69 33.90.30 109.500,00

Subtotal 109.500,00

Órgão 27000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

uO Código F.R.* n.D.** Valor

27024 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

19.571.0230.0012.000069

0.1.29 44.90.20 200.000,00 19.573.0230.0375.011454

0.2.28 33.90.18 100.000,00 12.573.0230.0053.014762

0.1.00 33.90.20 875.000,00

Subtotal 1.175.000,00

Órgão 53000 Secretaria de estado da Infraestrutura e

Mobilidade

uO Código F.R.* n.D.** Valor

53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

26.782.0110.0009.014749

0.3.00 44.90.51 2.000.000,00

Subtotal 2.000.000,00

total 3.284.500,00

anexo ii – Redução

ato normativo 2021AN001101

Órgão 16000 Secretaria de Estado da Segurança Pública uO Código F.R.* n.D.** Valor

16097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar

06.181.0702.1043.013118

0.2.69 44.90.52 109.500,00

Subtotal 109.500,00

Órgão 27000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

uO Código F.R.* n.D.** Valor

27024 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do

estado de Santa Catarina

19.573.0230.0053.000078

0.1.00 33.90.20 875.000,00

0.1.29 33.50.41 10.000,00

0.1.29 33.90.20 40.000,00

0.1.29 44.50.42 10.000,00

0.1.29 44.90.20 40.000,00

19.571.0230.0405.011449

0.1.29 33.50.41 10.000,00

0.1.29 33.90.20 40.000,00

0.1.29 44.50.42 10.000,00

0.1.29 44.90.20 40.000,00

0.2.28 33.60.45 100.000,00

Subtotal 1.175.000,00

Órgão 53000 Secretaria de estado da Infraestrutura e

Mobilidade

uO Código F.R.* n.D.** Valor

53001 Secretaria de estado da Infraestrutura e

Mobilidade

26.782.0110.0009.015103

0.3.00 44.90.51 2.000.000,00

Subtotal 2.000.000,00

total 3.284.500,00

Subação

000069 Fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico e sustentabilidade socioambiental

000078 Fomentar a realização de eventos relacionados à CT&I no estado de Santa Catarina

011449 Fomentar o desenvolvimento de produtos/processos inovativos por empresa e instituições de CT&I

011454 Conceder bolsas para o incentivo à formação de pesquisadores

013118 Segurança e mobilidade no trânsito urbano PM

014157 Polícia ostensiva e preservação da ordem pública PM 014749 Pavimentação de rodovias estaduais obras e supervisão

014762 Fomentar a realização de eventos relacionados à CT&I na área de educação

015103 Pavimentação da SC350, trecho Aberlardo Luz Passos Maia

*Fonte Recurso

0.1.00 Recursos ordinários recursos do tesouro RLd

0.1.29 Outras transferências recursos do tesouro exercício corrente

0.2.28 Outros convênios, ajustes e acordos administrativos rec outras fontesexercício corrente

0.2.69 Outros recursos primários recursos de outras fontes exercício corrente

0.3.00 Recursos ordinarios recursos do tesouro exercícios anteriores

**natureza Despesa

33.50.41 Contribuições

33.60.45 Subvenções Econômicas

33.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes

33.90.20 Auxílio Financeiro a Pesquisadores

33.90.30 Material de Consumo

44.50.42 Auxílios

44.90.20 Auxílio Financeiro a Pesquisadores

44.90.51 Obras e Instalações

44.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Cod. Mat.: 776296

P O R t a R i a n.º 2198 de 29/10/2021

O SeCRetÁRiO De eStaDO Da inFRaeStRutuRa e MOBiLiDaDe, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106, § 2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas, conforme Art. 1, § 2º, do decreto n. 348/2019, ao diretor de Administração e Finanças, resolve: FaZeR CeSSaR , os efeitos da Portaria n.º 2140/2021 de 21/10/2021, que designou, o Técnico em Atividades de Engenharia JaiR JOSe Da SiLVa , matrícula n.º 0172.692-7, para fiscalizar, a partir desta data, a execução de serviços na obra de restauração da Rodovia SC-110, trecho Pé da Serra (p/ Jaraguá do Sul) - Pomerode com extensão de 11,00 km. Objeto do Contrato CT-156/2021.

Edésio da Silva

diretor de Administração e Finanças

Matr. 0911.710-5

Portaria nº 750 – 12/05/2021

DOe 21.520 – 13/05/2021

Cod. Mat.: 776606

P O R t a R i a n.º 2199 de 29/10/2021

O SeCRetÁRiO De eStaDO Da inFRaeStRutuRa e MOBiLiDaDe, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106, § 2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas, conforme Art. 1, § 2º, do decreto n. 348/2019, ao diretor de Administração e Finanças, resolve: DeSignaR , o Técnico em Atividades de Engenharia JaiR JOSe Da SiLVa , matrícula n.º 0172.692-7 e o Engenheiro ROBeRtO ReiS, matricula n.º 0609.722-7, para fiscalizarem, a partir desta data, a execução de serviços na obra de restauração da Rodovia SC-110, trecho Pé da Serra (p/ Jaraguá do Sul) - Pomerode com extensão de 11,00 km. Objeto do Contrato CT-156/2021.

Edésio da Silva

diretor de Administração e Finanças

Matr. 0911.710-5

Portaria nº 750 – 12/05/2021

DOe 21.520 – 13/05/2021

Cod. Mat.: 776607

P O R t a R i a n.º 2200 de 29/10/2021

O SeCRetaRiO De eStaDO Da inFRaeStRutuRa e MOBiLiDaDe, com base nas atribuições de competência delegada pelo Decreto n.º 348/2019, e art. 3º, § 3º, combinado c/c art. 17, inciso I, § 1 e 2, e o art. 31, da LC nº 491/210, ReSOLVe : reconduzir a Comissão de Sindicancia Investigativa que designou os servidores efetivos, civis e estáveis, os Técnicos em Atividades Administrativas ROBeRtO CaRLOS Da SiLVa, matrícula nº 0246.304-0 e JaniCe Lea gOeS , matrícula n.º 0246.316-4 , na Portaria n.º 1164/2020 de 30/12/2020, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Investigativa, para apurar o desaparecimento do volume 03, páginas 569 a 919, do Processo DEIP 2875/071, referente à habilitação técnica do Consórcio Florianópolis Monumento, relacionados ao Edital de Licitação nº 44/2007. Os membros que compõe a comissão não estão impedidos de atuar, conforme o art. 31, incisos I a v, da Lei Complementar nº 491, de 2010, e pertencem à categoria funcional compatível com o objeto da apuração. A comissão deverá instalar-se em 10 dias a partir da publicação no Diário Oficial e o prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Thiago Augusto Vieira

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Matr. 0926.638-0

Cod. Mat.: 776608

P O R t a R i a n.º 2201 de 29/10/2021

O SeCRetÁRiO De eStaDO Da inFRaeStRutuRa e MOBiLiDaDe, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106, § 2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas, conforme Art. 1, § 2º, do decreto n. 348/2019, ao diretor de Administração e Finanças, resolve: FaZeR CeSSaR , os efeitos da Portaria n.º 904/2021 de 09/06/2021, que designou, os Engenheiros DeBORa RaqueL PaVi , matrícula n.º 0617.559-7, ViLSOn SCHWitZKY JuniOR , matrícula n.º 0617.561-9, para fiscalizarem os serviços, n.º Contrato / Convênio e Objeto:

Contrato/Convênio: Ct-00038/2021/SSP

Processo: SSP 00003493/2020

Referente a Obra de Construção do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Mafra/SC.

Edésio da Silva

diretor de Administração e Finanças

Matr. 0911.710-5

Portaria nº 750 – 12/05/2021

DOe 21.520 – 13/05/2021

Cod. Mat.: 776609

P O R t a R i a n.º 2202 de 29/10/2021

O SeCRetÁRiO De eStaDO Da inFRaeStRutuRa e MOBiLiDaDe, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106, § 2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas, conforme Art. 1, § 2º, do decreto n. 348/2019, ao diretor de Administração e Finanças, resolve: DeSignaR , o Engenheiro ViLSOn SCHWitZKY JuniOR , matrícula n.º 0696.543-1, para fiscalizar os serviços, n.º Contrato / Convênio e Objeto:

Contrato/Convênio: Ct-00038/2021/SSP

Processo: SSP 00003493/2020

Referente: Obra de Construção do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Mafra/SC.