Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Novembro de 2021

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Assim, caracterizada na espécie a hipótese de erro grosseiro ou inescusável, tal como definida pela jurisprudência do e. STF, NÃO CONHEÇO o Recurso Extraordinário.

Ao CARTRIS, para oportuna adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se.

Recife, 26 de outubro de 2021.

Des. Cândido J F Saraiva de Moraes

2º Vice-Presidente

003. 0062656-54.2014.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação

(0503092-0)

Protocolo : 2019/202107

Comarca : Recife

Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública

Apelante : ANTÔNIO FERNANDO SODRÉ DA MOTA

Advog : José Carlos Nobre Pessoa (PE012530)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelado : Estado de Pernambuco

Procdor : Renata Cristina Pinon de Medeiros Zoby

Embargante : ANTÔNIO FERNANDO SODRÉ DA MOTA

Advog : José Carlos Nobre Pessoa (PE012530)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Embargado : Estado de Pernambuco

Procdor : Renata Cristina Pinon de Medeiros Zoby

Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho

Proc. Orig. : 0062656-54.2014.8.17.0001 (503092-0)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 20/12/2019 17:06 Local: CARTRIS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 503092-0

RECORRENTE: ANTÔNIO FERNANDO SODRE DA MOTA

RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 102, III, a e b, da Constituição Federal contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em embargos de declaração na apelação.

Segundo o recorrente, o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , II, a e b, 17, § 1º, 59, 60, §§ 1º e e 62 da Lei nº. 6.880/80; 1º, parágrafo único, e 24 do Decreto-Lei nº. 667/69; 1.013, § 3º, IV, 489, § 1º, IV, 141, 7º, 492 e 1.022, I, II e III, do CPC; 2º, §§ 17 e 18 do Decreto 88.777/83; 4º, parágrafo único, , 31,37, V, §§ 1º, e do Decreto nº. 4.853/03.

Observo que consta na ementa do acórdão da apelação (fls. 146/147):

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR.PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INEXISTENCIA. AUSENCIA DE ERROR DA ADMINISTRAÇÃO.PROMOÇÃO EXISTENTE POR CUMPRIMENTO DO ARTIGO 21 DA LC 59/2004. DESCABIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1.Trata-se de Apelação em face de sentença de fls. 77/78, prolatada nos autos da Ação Ordinária, que julgou improcedentes os pedidos. Alega o apelante em suas razões recursais que a sentença merece reforma, posto que possui direito a ser promovido por preterição com efeitos retroativos a 03/08/2000 em razão de sua antiguidade na Corporação ser maior que a de um paradigma que traz aos autos. Arrima seu direito na LCE 134/2008.

2. Exsurge dos autos que o recorrente ingressou na Corporação em 26/02/1986 (fls.14/15), sendo em 17/01/2008 promovido, pelo critério de antiguidade e pela conclusão do CFC/2007-3, à graduação de Cabo da PMPE (fls. 18/19) tendo permanecido nesta graduação até 16/04/2010 quando, em razão de sua passagem para a inatividade, foi promovido à graduação de 3º Sargento (fls. 23/26).

3. In casu, a pretensão do apelante é que seja reconhecido o erro cometido pelo Estado de lhe preterir promoção por antiguidade com efeito retroativo a 03/08/2000.O autor apelante fundamenta seu pedido de preterição de promoção por antiguidade, no fato da ocorrida promoção de outro policial, de mesma patente mas menos antigo na Corporação, e ocorrida posteriormente com efeitos retroativos a 03/08/2000.

4.A promoção por antiguidade para a graduação de 3º Sargento, de regra, baseia-se na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas nas respectivas qualificações, bem assim, que a promoção à graduação dar-seá após conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de 3º Sargento.

5.A situação de fato trazida aos autos é diferente, pois que o autor recorrente foi promovido à graduação de 3º Sargento em decorrência de sua passagem para a inatividade (fls.23/26 e 28). Assim, em decorrência do artigo 21 da LCE 59/20041 Portanto, não havendo que se falar em um efeito retroativo a 03/08/2000 para tal promoção, como pretende o recorrente. Máxime considerando que em tal data, 03/08/2000, o autor apelante ainda tinha como graduação a de Soldado (fls. 14/15 c/c fls. 18/19). Ademais, o paradigma que o apelante traz aos autos para justificar seu pedido, como bem asseverou a sentença revisada, foi promovido a 3º Sargento a/c de 03/08/2000 em razão de decisão judicial (fls. 33/34), sobre a qual não cabe fazer considerações de suas razões.