Página 2146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

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0037174-14.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Autor: M. P. do E. de S. P. - Réu: R. N. L. C. (Deputado Estadual) - Réu: P. P. - Réu: M. L. G. P. - Réu: A. M. G. P. - Réu: I. K. T. - Réu: D. P. C. - Réu: E. G. S. de P. - Réu: A. de A. F. C. - Réu: M. A. S. G. - Réu: J. F. da S. - Réu: M. C. D. C. - Réu: R. M. D. C. - Réu: R. F. R. - Réu: G. W. M. - Réu: C. S. G. - Réu: F. P. dos R. - Réu: H. H. trad de A. F. - Réu: S. S. P. - Réu: E. R. G. P. R. da S. - Réu: T. T. B. - Réu: M. M. - Réu: P. M. F. - Réu: M. C. P. - Réu: N. da G. B. G. - Réu: F. A. de B. G. - Réu: W. A. do A. S. - Ação Penal (originária) n. 0037174-14.2021.8.26.0000 Autor: M. P. P. G. de J. Notificados: Deputado Estadual R. N. L. C. e outros vinte e cinco denunciados Vistos. Com relação aos diversos requerimentos do e. Procurador-Geral de Justiça deduzidos a fls. 373/380 delibero, consoante a seguir disponho. Fl. 373, n. 2: defiro a requisição de antecedentes e de certidões. Providencie a secretaria. E com as respostas, ciência a todos os interessados. Item 3: os relatórios estão juntados a fls. 381/392. Ciência aos interessados. Item 4: ciência aos ora notificados (indeferimento do ANPP). Item 5-1: procedimento cautelar n. 0049147-05.2017.8.26.0000. A secretaria deverá certificar onde estão estes autos. Defiro o manuseio daqueles autos pelos ora denunciados, inclusive com extração de cópias EM CARTÓRIO, devendo a secretaria CERTIFICAR cada uma das vistas. Item 5-2: oportunamente, depois da resposta do Deputado R. N. L. C., com cópias da denúncia e do pedido de fl. 376 in limine, a pedido do Dr. Procurador-Geral de Justiça oficie-se para conhecimento ao e. Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa (item 9 de fl. 380). Eventual exame do pedido de suspensão do mandato parlamentar somente será alvo de exame após o imprescindível pronunciamento de seu próprio titular, em homenagem ao voto popular e à nossa própria augusta Casa de Leis. Item 6: requerimento do e. Procurador-Geral de Justiça acerca de bloqueio de ativos de interesse do Deputado R. N. L. C. e de P. P. (fl. 377). Mais uma vez afirmo que, primeiro, deveremos aguardar os pronunciamentos destas partes. E após isso feito, retornem para exame. Item 7: extinção de punibilidade relativamente ao crime de quadrilha, envolvendo M. M. e outras cinco pessoas (fls. 377 in fine/399). O colendo Órgão Especial deliberará na fase de recebimento ou de rejeição da denúncia. Item 8: pedido de fls. 379/380 (item 7 do ofício do Dr. Procurador-Geral de Justiça). Defiro, encaminhe-se ao Gaeco de Campinas com as cópias do ali mencionado e da cota de fls. 373/380, da lavra do Dr. S., certificando-se cumprimento. Item 9: levantamento parcial do sigilo proposto pelo d. Procurador-Geral de Justiça (item 10 de fl. 380). Digam os notificados. Item 10: compartilhamento do quanto coligido para estes autos com a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (item 8 de fl. 380). Defiro, assinalado no respectivo ofício o dever de restrição de publicidade em relação àqueles elementos de prova sobre os quais pesa sigilo legal. Item 11: defiro a conversão do processo físico em digital, providenciando a secretaria seu cumprimento, a quem atribuo a responsabilidade pela guarda e depósito dos autos físicos. Quando do atendimento, certifique-se a respeito. Item 12: Nos termos do artigo da lei 8.038, de 28/5/1990 c.c. lei 8.658, de 26/5/1993, a secretaria deverá cuidar para que todos os denunciados sejam notificados para, em querendo, oferecer respostas em até quinze (15) dias. E obviamente adotadas as cautelas do artigo , § 1º da mesma lei 8.038/90. Quando necessário, a secretaria fica autorizada a expedir cartas de ordem com prazo de cumprimento de quinze (15) dias. E uma vez cumpridas as notificações do Deputado R. N. L. C. e de P. P., tornem conclusos a este relator. Intimem-se. São Paulo, 8 de outubro de 2021. COSTABILE-E-SOLIMENE, relator - Magistrado (a) Costabile e Solimene - Advs: João Carlos Faria da Costa (OAB: 319628/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0037174-14.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Autor: M. P. do E. de S. P. - Réu: R. N. L. C. (Deputado Estadual) - Réu: P. P. - Réu: M. L. G. P. - Réu: A. M. G. P. - Réu: I. K. T. - Réu: D. P. C. - Réu: E. G. S. de P. - Réu: A. de A. F. C. - Réu: M. A. S. G. - Réu: J. F. da S. - Réu: M. C. D. C. - Réu: R. M. D. C. - Réu: R. F. R. - Réu: G. W. M. - Réu: C. S. G. - Réu: F. P. dos R. - Réu: H. H. trad de A. F. - Réu: S. S. P. - Réu: E. R. G. P. R. da S. - Réu: T. T. B. - Réu: M. M. - Réu: P. M. F. - Réu: M. C. P. - Réu: N. da G. B. G. - Réu: F. A. de B. G. - Réu: W. A. do A. S. - Vistos. I. Fl. 421: anotem-se os nomes dos eminentes defensores. II: Converta-se principal e apenso em autos digitais. Com urgência (item nº 11 de fl. 398). III: Esclareçam os defensores se o ingresso aos autos importa ciência para os termos de fls. 398/399, item nº 12. IV: Defiro o acesso aos autos com extração de cópias pelos eminentes defensores, em cartório, por conta de que há atos por serem praticados e para prevenir acidental extravio. V: Sem prejuízo, a secretaria continuará cumprindo o determinado a fls. 394/399. Int. Ciência ao MP. SP 19/10/2021. data em que realmente recebi os autos e não como consta da conclusão. Roberto solimene. - Magistrado (a) Costabile e Solimene - Advs: João Carlos Faria da Costa (OAB: 319628/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0093948-16.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Marcelo Luis Alves de Freitas - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Nathália Nogueira Barbosa - Processo n. 0093948-16.2011.8.26.0000 Vistos. 1 - Diante da concordância das partes (fls. 351/351v. e 361), defiro o parcelamento do pagamento do débito executado a título de honorários mediante desconto em folha de pagamento, respeitando-se o limite de 10% dos rendimentos mensais do executado, nos termos do artigo 111 do Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo. 2 - Com relação à alegação de fls. 351/351v., último parágrafo, sobre os cálculos de fls. 334, encaminhem-se os autos à DEPRE para esclarecimentos. Intimem-se. - Magistrado (a) Pinheiro Franco (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Cirineu Silas Bitencourt (OAB: 160365/SP) - Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) - Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB: 430732/SP) - Nathalia Nogueira Barbosa (OAB: 361832/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0107862-36.2000.8.26.0000/50012 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Reinaldo Boni - Embargdo: Nuncio Di Giacomo Filho - Embargdo: Odilon Amaral Nogueira - Embargdo: Oreste Antonio Ferro - Embargdo: Orlando Miranda Ferreira - Embargdo: Oswaldo Galvão de França Filho - Embargdo: Paulo Luiz Gentil - Embargdo: Paulo Rosa Bartholo - Embargdo: Pedro Cabral Filho - Embargdo: Ney Amaral Barbosa - Embargdo: Renan Luz Leal - Embargdo: Roberto Giacon - Embargdo: Rodolpho Valentino - Embargdo: Rosmary Correa - Embargdo: Rubens Prates da Fonseca - Embargdo: Satio Kimura - Embargdo: Sckandar Mussi - Embargdo: Sebastião Lopes - Embargdo: Sergio Baffi Soares - Embargdo: Sergio Galicia - Embargdo: Mario Clemencio da Silva - Embargdo: Luiz Magron - Embargdo: Luiz Paulo Toneli - Embargdo: Manoel da Cunha - Embargdo: Manoel Messias Batista - Embargdo: Marcio Zugliani - Embargdo: Marco Aurelio Botino Dourado -Embargdo: Maria Aparecida Ribeiro do Nascimento - Embargdo: Maria Aparecida Vigilante - Embargdo: Nelson Jacob Caminada - Embargdo: Mario Domingos Gentille (Por curador) - Embargdo: Cibele Trazzi Gentile (Curador (a)) - Embargdo: Mário Perri Martins - Embargdo: Mellynaldo Gomes Granja - Embargdo: Miguel Ferze Tau - Embargdo: Milton da Silva Angelo - Embargdo: Milton José Triano - Embargdo: Natanael Pinheiro da Silva - Embargdo: Luiz Gonçalves - Embargdo: Vicente Sampaio de Almeida Prado - Embargdo: José Waldir Birelo - Embargdo: Lahyr Rocha dos Santos - Embargdo: Levy Despontin - Embargdo: Mauro Alberto Negrao - Embargdo: Natal Rodrigues - Embargda: Odete Camargo Mariano de Brito - Embargdo: Olair Martin Pavan - Embargdo: Otoniel Gião - Embargdo: Jose Carlos dos Reis - Embargdo: Arcimar Perina - Embargdo: Carlos Guimarães de Abreu - Embargdo: Divair Pivetta - Embargdo: Eduardo Violi - Embargdo: Francisco de Andrade - Embargdo: José Duarte Dias - Embargdo: Paulo Garcez Novaes - Embargdo: José Martins - Embargdo: Silvio Soglio - Embargdo: Ângelo Coimbra Monteiro