Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

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ao erário na medida que os produtos adquiridos foram entregues à Administração Pública. O requerido Dimatex Industria e Comércio de Confecções Ltda (fls. 1085/1119) se manifestou, em suma, pela regularidade da conduta; licitude da contratação da empresa pelo Município de Osasco, por meio da adesão, nos termos do artigo do Decreto Federal nº 3931/2001 e 15, II, da Lei 8.666/93; inexistência de elemento subjetivo da correquerida apto à configuração de ato improbo, já que agiu de boafé e não configuração de prejuízo ao erário na medida que os produtos adquiridos foram entregues à Administração Pública. Os requerido Emidio Pereira de Souza (Prefeito Municipal à época dos fatos), apresentou defesa prévia às fls. 1646/1681. Sustenta ausência de dolo na conduta de autorizar a adesão às Atas de Registro de Preço, que culminou na contratação das empresas correqueridas, já que houve prévios pareceres jurídicos favoráveis emitidos pela Secretaria Jurídica; a legalidade da contratação das referidas empresas, diante da justificativa apresentada pela Secretaria interessada, dos Pareceres Jurídicos favoráveis e da menor onerosidade para a Municipalidade; a ausência de individualização das condutas praticadas pelos correqueridos, bem como a inexistência de demonstração de prejuízo ao Erário e de enriquecimento sem causa; a ausência de responsabilidade do correquerido, na medida em que não se admite responsabilidade objetiva por ato de improbidade, bem como em razão em razão da inexistência dos requisitos para condená-lo com base na responsabilidade subjetiva; a ausência de fundamento para a decretação daindisponibilidade de bens; e subsidiariamente, que o valor da condenação seja fixado com base no princípio da razoabilidade. Os requeridos Renato Afonso Gonçalves e Rafael Bonsassa apresentaram defesas prévias às fls. 1565/1584 e 1708/1722, respectivamente,sustentam a incidência das normas previstas nos artigos 24 da LINDB e 86, § 2º, da Lei 14.133/2021 que alterou a Lei de Licitações, com base na retroatividade de lei mais benéfíca. No mérito, pugnam pela configuração da prescrição, no termos do artigo 23, I, da Lei 8429/92. Sustentam, ainda, ausência de responsabilidade pois somente emitiram aparecer jurídicos, no curso do respectivo processo administrativo; ausência de justa causa para recebimento da inicial em relação aos advogados pareceristas, já que seus atos são invioláveis; licitude da conduta de adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 8º do Decreto 3.391/2001 e da recente Lei 14.133/2021; impossibilidade de presunção do dano. A requerida Cristina Raffa Volpí (fls. 1690/1707), requereu preliminarmente inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade da conduta, considerando que realizou pesquisas perante três empresas do ramo. Sustenta, ainda, legalidade das contratações mediante as Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto nº 3931/2001 e ausência de justa causa para recebimento da petição inicial. Manifestação do Ministério Público (fls. 909/915). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição, reportando-me à decisão de fls. 804/805. A inicial deve ser recebida. Os argumentos lançados pelos requeridos não merecem prosperar, ao menos neste momento processual. Com efeito, a inicial encontra-se formalmente perfeita, descrevendo satisfatoriamente as condutas tidas como atos de improbidade administrativa e amparada em indícios de autoria. Os fatos encontram-se descritos na peça acusatória de forma condizente a possibilitar amplo conhecimento da acusação e viabilizar a defesa, e expões de maneira clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido do autor. Há indícios da existência de ato ímprobo, conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, fato este que impede a rejeição da ação. É certo, também, que a tipificação da conduta dos réus, assim como a averiguação da existência de má-fé, dolo ou prejuízo ao erário, será feita na sentença, não sendo motivo para indeferimento liminar da inicial. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Nilcatex Têxtil Ltda, rejeito-a. Isto porque a empresa foi uma das empresas contratadas com base na adesão, ora impugnada. Logo, rigor a sua manutenção no polo passivo, nos termos do artigo da Lei 8429/92. Quanto à preliminar consistente em aplicação de lei mais benéficas (artigo 24, da LINDB e 86, § 2º, da Lei 14.133/2021 tal questão confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente. Ante o exposto, recebo a inicial e determino a citação dos réus, para oferecerem contestação, nos termos do artigo 17, parágrafo 9º , da Lei 8.429/92. Intime-se. - ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), WADSON NICANOR PERES GUALDA (OAB 10342/PR), ADÉLCIO SALVALAGIO (OAB 373236/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), FABIO LLIMONA (OAB 287472/SP), LUCIANA ZANCHETTA OLIVER (OAB 278957/SP), RAFAEL BONASSA FARIA (OAB 274248/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), ALDIMAR DE ASSIS (OAB 89632/SP), GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (OAB 130183/SP)

Processo 1503053-34.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nova Pontocom Comercio Eletronico S/a. - Vistos. Fls. 233/235. Intime-se novamente à Fesp para manifestação sobre o pedido administrativo (remissão do credito tributário), ante o teor da petição ora juntada. Prazo: 20 dias. Int. - ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP)

Processo 1503103-60.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ctrens Companhia de Manutencao - Fls. 247/248 e 249/259. Sobre a resposta da FESP e manifestação da Sefaz manifeste o executado no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FABIO PERRELLI PEÇANHA (OAB 220278/SP)

Processo 1503204-29.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Fernando Amaral Halembeck - Vistos. Fls. 44/46: o excipiente argumenta e comprova (fl. 56) que o conselho da empresa executada, em 16/12/2002, revogou procuração com amplos poderes que lhe havia sido outorgada. Contudo, o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435 do STJ) tem a ver com a qualidade de sócio do excipiente em relação à empresa executada. Assim, para dirimir com a questão com a segurança necessária, determino ao excipiente que apresenta cópia do contrato social, a fim de verificar sua exclusão do quadro societário ou a ausência de poderes de gestão. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP)

Processo 1504736-77.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Anote-se no cadastro do processo o nome do procurador do Excipiente para recebimento de publicações. Sobre a exceção de pré-executividade interposta, diga a Exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

Processo 1505732-75.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls.61/63, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar presentes nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Observo que a pretensão do embargante é reabrir a discussão sobre o mérito da causa, modificando o que já foi decidido , o que não se admite através da via dos embargos de declaração. O inconformismo da parte deverá ser instrumentalizado por meio de recurso próprio. Intime-se. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

Processo 1506560-71.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Anote-se no cadastro do processo o nome do procurador do Excipiente para recebimento de publicações. Sobre a exceção de pré-executividade interposta, diga a Exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

Processo 1507082-98.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Centro de Cooperação Por Moradia Popular 1 de Maio - Vistos. Esclareça a PMO o pedido retro, considerando a decisão de fls. 65. Int.. - ADV: SIMONE REGINA PEREIRA DE GODOY (OAB 134092/SP)