Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

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observadas as garantias fundamentais do processo”). 3. Do pedido de tutela. O pedido, que analiso como tutela de urgência, deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança. Com efeito, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações depende de contraditório e dilação probatória para demonstração da existência, ou não, da relação jurídica à ser discutida nesta lide. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC., artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. 4. Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

Processo 1004238-42.2021.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -João Machado - Vistos. Recebo a petição inicial. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPCX., artigo 98 e seguintes). Processe-se com prioridade na forma da lei de regência. Tarjem-se. Da tutela antecipada de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. Assim, o pedido merece acolhimento, posto que estando a existência de débito sendo discutida nesta ação, o autor não pode ser tido como devedor de eventual contrato, que se configura na causa remota da ação. Assim, não se justifica a inclusão do autor nos cadastros de restrição creditícia. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito até julgamento definitivo da presente ação. Para assegurar a eficácia da medida, oficie-se à SERASA e ao SCPC, observando-se as instruções normativas atuais. Cite-se a parte ré pelo correio. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do AR nos autos digitais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto à existência de eventual instituto da conexão e/ou litispendência, com a ação que tramitou perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível local, na medida em que, segundo a inicial, a causa de pedir está fundamentada em descumprimento de acordo homologado perante aquele Juízo. Intimem-se. - ADV: DARIELE CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA (OAB 340396/SP), VANDETE ALVES DE SANTANA (OAB 349777/SP)

Processo 1005176-76.2017.8.26.0541 - Monitória - Cheque - NOVA ARAÇÁ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - PAULO DE TARSO PEREIRA QUERINO DA SILVA - Fica a parte Requerida INTIMADA através de seu (s) d. Procurador (es) para que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue (m) e comprove (m) o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 145,45 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos) cálculo elaborado em 05/05/2021 guia DARE código 230-6, valor este que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. O não recolhimento ensejará na expedição de Certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. - ADV: GUSTAVO GOULART ESCOBAR (OAB 138248/SP), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP)

Processo 1005252-32.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Gonçalves - Sabemi Seguradora S.a. e outro - 1- Recurso interposto pela parte autora às fls. 290/297 e pela parte ré às fls. 302/307; 2- Ficam os apelados intimados para responder em 15 dias (CPC, art. 1010, § 1º); 3- Regularizados, os autos subirão ao E. Tribunal de Justiça Direito Privado, com as homenagens deste Juízo, observando-se o art. 1.093, § 6º das NSCGJ, se o caso. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS HIDEAKI SATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS GUIRAO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0264/2021

Processo 0002231-94.2021.8.26.0541 (processo principal 1003852-80.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença -Fixação - E.R.S. - Certidão de fl. 17: manifeste-se, a exequente, em termos de prosseguimento, requerendo expressamente o que entender de direito, no prazo legal. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

Processo 1000739-84.2020.8.26.0541 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.C. - Fica a parte Exequente INTIMADA através de seu (s) d. Procurador (es) para manifestação acerca da certidão de decurso de prazo retro, informando e requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE (OAB 390331/SP)

Processo 1002992-11.2021.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.G.S. - Citação negativa (AR recebido por terceira pessoa estranha aos autos fl. 22): manifeste-se, o requerente, em termos de prosseguimento, requerendo expressamente o que entender de direito, no prazo legal. - ADV: BRUNO HENRIQUE ROSALEM CONDE (OAB 428998/SP)

Processo 1003942-20.2021.8.26.0541 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marta Cristina Uga Ferreira - Vistos. 1. Nomeio inventariante MARTA CRISTINA UGA FERREIRA, por ora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 664). 2.