Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2021

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Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2021.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante EMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.

OBJETO O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de estágio nº 005/2021.

PRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 29/10/2021.

VALOR : R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.

DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.

FUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.

PROCESSO Nº SEI-040230/000010/2021.

Id: 2350996

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

AUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01

EDITAL

O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-140006/002281/2021, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15º dia da publicação deste, apresente o pagamento das declarações de ITD 2021-036993-00-0- 00, 2021-036948-00-5-00 e 2021-036997-00-6-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.

Nome: CARLOS ALBERTO BOFFA

Endereço: VILA PEREIRA CANEIRO 80 AP 101, PONTA D´AREIA, NITERÓI, RJ - CEP 24.040-110 CPF: XXX.038.547-XX

Id: 2350975

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Convênio.

PARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Rio Claro.

OBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.

DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2021.

FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001137/2021.

Id: 2350945

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

IDENTIFICAÇÃO : Contrato nº 025/2021.

CONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.

CONTRATADA: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.

CNPJ: nº 30.458.749/0001-48.

OBJETO: Execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação de infraestrutura e melhoria viária no acesso ao Conjunto Habitacional Granja Disco, no Município de Areal/RJ

PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.

VALOR TOTAL: R$ 4.473.797,76 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos)

NATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.01.

FONTE DE RECURSO: 150.

PROGRAMA DE TRABALHO: 07610.16.482.0459.5676.

ASSINATURA: 29 de outubro de 2021.

FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000814/2021.

Id: 2350712

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

AVISO

A SEINFRA torna público que não houve interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes na Tomada de Preços nº 006/2021/SEINFRA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO EM BARRA MANSA, RIO DE JANEIRO - RJ. Diante do exposto fica designada a data de 08 de novembro de 2021 às 11h00min para continuidade do certame para abertura do envelope B - Propostas de Preços do referido processo. Processo nº SEI-170026/001812/2021.

Id: 2350950

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

E OBRAS

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

DO RIO DE JANEIRO

AVISO

A CEHAB-RJ torna público que, tendo em vista problema técnicos ocorrido no site www.compras.rj.gov.br, fica adiada para o dia 08/11/2021, às 11h, abertura de audiência do Pregão Eletrônico 001/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de licenças de uso de software de apoio para processamento da Administração de Pessoal, folha de pagamento da CEHAB-RJ, prestação dos serviços de migração dos dados do sistema em operação na companhia, implantação da plena execução dos processos inerentes à folha de pagamento, abrangendo todos os tipos de vínculos existentes na companhia, envio das informações para o esocial desde maio de 2018, observando às obrigações fiscais e legais; a retenção de impostos; o recolhimento de encargos contribuições, tudo conforme às especificações deste documento, e de todos os atos normativos e às legislações aplicáveis, acrescidos da atualização continuada do sistema para atender às futuras determinações legais, com assessoria técnica e legal aos empregados da companhia que operarem o sistema durante todo o período contratual, na forma do que dispõe o Termo de Referência. Processo nº SEI 170029/000899/2021.

Id: 2351008

Secretaria de Estado de Polícia Militar

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA GERAL DE SAÚDE

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

INSTRUMENTO : Termo de Contrato nº 360/2021-FUSPOM.

PARTES : SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51.

OBJETO : Aquisição de Medicamentos.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 meses.

VALOR TOTAL : R$ 32.616,00 (trinta e dois mil seiscentos e dezesseis reais).

DATA DA ASSINATURA : 29/10/2021.

GESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.

FISCAIS : HCPM - CAP FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699.

FUNDAMENTO : O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000271/2021- SRP 04/2020.

INSTRUMENTO : Termo de Contrato nº 361/2021-FUSPOM.

PARTES : SEPM e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ 67.729.178/0002-20.

OBJETO : Aquisição de Medicamentos.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 meses.

VALOR TOTAL : R$ 932,40 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).

DATA DA ASSINATURA : 29/10/2021.

GESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.

FISCAIS : HCPM - CAP FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699.

FUNDAMENTO : O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000271/2021- SRP 04/2020.

INSTRUMENTO : Termo de Contrato nº 362/2021 - FUSPOM.

PARTES : SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13.

OBJETO : Aquisição de Medicamentos.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 meses.

VALOR TOTAL : R$ 3.738,00 (três mil setecentos e trinta e oito reais).

DATA DA ASSINATURA : 31/10/2021.

GESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.

FISCAIS : HCPM - CAP FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89.699.

FUNDAMENTO : O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000271/2021- SRP 04/2020.

Id: 2350888

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Macaé com a Interveniência da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação que tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MM e a SEMOP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.

VALOR: R$ 840.675,84 (oitocentos e quarenta mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oitenta e quatro centavos).

PRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Partícipes.

FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, no Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.

DATA DA ASSINATURA: 03.11.2021.

PROCESSO Nº SEI-350082/001062/2021.

Id: 2351003

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Silva Jardim com a Interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública, através do PROEIS.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação que tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MSJ e a SEMSP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.

VALOR: R$ 902.308,32 (novecentos e dois mil trezentos e oito reais e trinta e dois centavos).

PRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Partícipes.

FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, no Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.

DATA DA ASSINATURA: 03.11.2021.

PROCESSO Nº SEI-350082/000535/2021.

Id: 2351004

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

DIRETORIA GERAL DE SAÚDE

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 363/2018.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a EMPRESA CLÍNICA DA GÁVEA S/A - CNPJ: 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Psiquiatria Adulto, em Serviços de Ambulatório, Emergência e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e terapêutica. PRAZO: 31.10.2021 a 30.10.2022. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.953.470,16 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/50/2017, Processo nº SEI-E-09/106/50/2017.

INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 364/2018.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA - CNPJ: 14.789.830/0001-54. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Psiquiatria Adulto, em Serviços de Ambulatório, Emergência e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e terapêutica. PRAZO: 31.10.2021 a 30.10.2022. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.140.646,94 (um milhão, cento e quarenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-E-09/106/50/2017, Processo nº SEI-E-09/106/50/2017.

Id: 2350902

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA GERAL DE SAÚDE

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

INSTRUMENTO: CONTRATO 391/2021 - FUSPOM.

PARTES: SEPM e a FAITHCARE MEDICAL LTDA.

OBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar.

GESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.

FISCAIS: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS -RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF RICARDO VASCONCELLOS TEIXEIRA - RG:89436 Id Funcional: 44007213, CAP PM ENF CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA- RG:89669 Id Funcional: 43616216.

PRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.796,00(um mil setecentos e noventa e seis reais).

DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021.

FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000534/20214.

INSTRUMENTO: CONTRATO 389/2021 - FUSPOM.

PARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI.

OBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar.

GESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.

FISCAIS: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS -RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF RICARDO VASCONCELLOS TEIXEIRA - RG:89436 Id Funcional: 44007213, CAP PM ENF CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA- RG:89669 Id Funcional: 43616216.

PRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.

VALOR TOTAL: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021

FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000534/20214. Id: 2350923

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

AVISO

NOTIFICO , À Empresa, COMERCIO E SERVIÇOS RIO FISH II EIRELI, anteriormente denominada PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, situada na Estrada: Francisco da Cruz Nunes, nº 1.061, Niterói, RJ, Bairro: Itaipu, cep: 24340-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.373.748/0001-56.

Referência ao Processo nº SEI-350094/000750/2020; contrato nº 093/2018, do Pregão Eletrônico SRP nº. 011/2019. Alicerçado no que preconiza o art. da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, Eu, Subten PM RG 66.105 Luciane Gerhardt Louzada - Id. Fun. 2492527-6, designada por intermédio da Portaria nº 02, de 22 de Julho de 2021, publicada no DOERJ. nº 142, de 27/07/2021, publicada em Bol. PM Nº 139 de 27/07/2021. Considerando o descrito nos autos do processo nº SEI-350094/000750/2020, noticiando que a empresa COMERCIO E SERVIÇOS RIO FISH II EIRELI, vencedora do Pregão Eletrônico nº 011/2019, após assinatura do contrato nº 093/2019, o sr. ordenador de despesas/DGAL mandou comissão fiscalizadora proceder em diligência ao local indicado no processo administrativo nº E-09/094/163/2019 (doc. 4193759, pág. 3), nisto foi verificado que a contratada não dispunha de um estoque mínimo necessário de alimentos para execução do referido contrato. Este fato é embaraçoso para a administração da SEPM, gerando desconfiança; possibilitaria rescisão contratual; desacordos contratuais como esse atrapalham a logística empenhada na aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ. Constam no presente processo Termo de diligência (doc. 6939464, pág. 10/14); Notificação preliminar - Oficio SEPM/DABst/GA Nº 008/2020 (doc. 6939776, pág. 18/20); Parecer técnico/DABst/GA Nº 0005/2020 (doc. 6939834, pág. 4/6).

Incidindo, portanto, na alínea c da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 093/2019, que dispõem sobre das obrigações da contratada e; das sanções administrativas e demais penalidades, positivadas no art. 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, pois apesar do contrato estar ajustado na modalidade pregão, onde deveria em tese usar a infrações da lei 10.520/02 nesse caso a contratada ao descumprir cláusula de estoque mínimo não enquadra-se nas condutas tipificadas nessa, restando-nos utilizar o art. 87 da lei 8.666/1993. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é ADVERTÊNCIA, instruída, no inciso I do art. 87 da lei 8.666/93, e da cláusula XIII por descumprir cláusula IV alínea c do contrato nº 093/2019. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br , no prazo máximo de 05 (cinco) contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. VII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro) comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.”

Id: 2350893

Secretaria de Estado de Polícia Civil

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

RETIFICAÇÃO

D.O DE 27/07/2021

PÁGINA 25 - 3ª COLUNA

AVISO

Onde se lê:

… correspondendo a R$ 3.810.306,57 (três milhões oitocentos e dez mil trezentos e seis reais e cinquenta e sete centavos)…

Leia-se:

… correspondendo a R$ 3.810.442,05 (três milhões oitocentos e dez mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos)…

Id: 2350707

Secretaria de Estado de Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

INSTRUMENTO: Terceiro termo aditivo ao termo de credenciamento nº 001/2021.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL AMERICAN COR.

OBJETO : Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 001/2021, para credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II e com leitos de en