Página 21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Novembro de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 3 meses
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Ofício de Tutóia - Titular: Norma Lúcia Caldas França; Descrição da decisão/CNJ Processo/CNJ: PP 000384-41.2010.2.00.0000 - Evento 1683 - Data: 12.07.2010 Fundamentação: "Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994"; 18) Cartório do da 5ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís - Titular: Núbia Maria Lemos Silva; Descrição da decisão/CNJ: Processo/CNJ: PP 69328 - Evento dec96 - Data: 10.05.2011 1ª DECISÃO-CNJ: "Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade;" 2ª DECISÃOCNJ: "DECISÃO/OFÍCIO Nº_______/2011 Aprovo o Parecer (evento 73, PARE93) do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e, por seus próprios fundamentos que adoto, determino a manutenção das serventias tratadas (Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Bacabal/ MA - CNS 03.002-3; Cartório Extrajudicial do 2º Ofício de Bacabal/MA - CNS 03.058-5; Serventia Extrajudicial de Pessoas Naturais da 5ª Zona de São Luis/MA - CNS 03.137-7) no rol das delegações providas. Intimem-se as partes eletronicamente e oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão para ciência. Cópia da presente decisão, acompanhada com o parecer retro, servirá como OFÍCIO. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedora Nacional de Justiça"; 19) Cartório do 1º Ofício de São Bernardo - Titular: Raimundo Nonato Vaz; Descrição da decisão/CNJ Processo/CNJ: PP 000384-41.2010.2.00.0000 - Evento 2239 - Data: 12.07.2010 - Fundamentação: "Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se o atual responsável foi legalmente investido por ter exercido o direito de opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (Art. 29, I da Lei nº 8.935/94)"; 20) Cartório do 1º Ofício de Estreito - Titular: Sebastiana Salviana Vilar; Descrição das decisões/CNJ: (i) Processo/CNJ: PP 000384-41.2010.2.00.0000 - Evento 248 - Data: 12.07.2010; (ii) Processo/CNJ: PP 69328 - Data: 16.05.2011 - Fundamentação: "Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994." DECISÃO/OFÍCIO Nº _______/2011 Aprovo o Parecer (evento 66, PARE88) do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e, por seus próprios fundamentos que aqui adoto, determino a manutenção do "Cartório do 1º Ofício de Estreito/MA" (CNS 03.123-7) no rol das delegações providas. Intimem-se as partes eletronicamente e oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão para ciência. Cópia da presente decisão, acompanhada do parecer retro, servirá como OFÍCIO. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedora Nacional de Justiça; 21) Cartório do 2º Ofício da Comarca de Caxias -Titular: Sinézio Tôrres Neto; Descrição da decisão/CNJ: Processo/CNJ: PP 000384-41.2010.2.00.0000 - Data: 12.07.2010 - Fundamentação: "Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade"; 22) Cartório do 1º Ofício de Bacabal - Titular: Sônia Maria Bonfim Ericeira; Descrição das decisões/CNJ: Processo/CNJ: PP 000384-41.2010.2.00.0000 - Data: 12.07.2010 - Processo/CNJ: PP 69328 Evento: dec96 - 1ª DECISÃO-CNJ: "Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade"; 2ª DECISÃO-CNJ: "DECISÃO/OFÍCIO Nº _______/2011 Aprovo o Parecer (evento 73, PARE93) do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e, por seus próprios fundamentos que adoto, determino a manutenção das serventias tratadas (Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Bacabal/MA - CNS 03.002-3; Cartório Extrajudicial do 2º Ofício de Bacabal/MA - CNS 03.058-5; Serventia Extrajudicial de Pessoas Naturais da 5ª Zona de São Luis/MA - CNS 03.137-7) no rol das delegações providas. Intimemse as partes eletronicamente e oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão para ciência. Cópia da presente decisão, acompanhada com o parecer retro, servirá como OFÍCIO. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedora Nacional de Justiça". Cumpre registrar que na mesma DECISÃO-GCGJ-14662018, esta CGJ/MA ressalvou que, em relação aos delegatários Wagner Ribeiro Ferreira e Maria Feitosa Ribeiro, titulares, respectivamente, do 1º Ofício de Coroatá e 3º Ofício de Imperatriz, as situações de suas delegações seriam objeto de apuração posterior, na medida em que, à época, as informações constantes no portal Justiça Aberta apontavam o registro "em diligência". Ocorre que, em seguida, apreciadas as defesas apresentadas pelos delegatários Wagner Ribeiro Ferreira e Maria Feitosa Ribeiro em seus respectivos processos, a CGJ/MA constatou que ambos estão igualmente excluídos da Meta 16, posto que, reapreciando a situação deles, o próprio CNJ depois, em decisões proferidas em 12.07.2010 e 10.08.2010, considerou as serventias "PROVIDAS" (Anexo 03). Informo, ainda, que por meio da DECISÃOGCGJ-14402018, esta CGJ/MA acolheu a manifestação do delegatário José Tadeu Cantuária de Azevedo, Titular do 1º Oficio de Registros de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de São Luís ? MA, reconhecendo a exclusão da referida serventia do alcance da Meta 16 (Anexo 04)."Da análise das informações prestadas pela Corregedoria estadual depreende-se que a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos, bem como a adequação das delegações de: Amôr de Maria Cantanhede Pinho; Ari de Jesus Rodrigues Neves; Enoch Ribeiro de Vasconcelos; Felipe José dos Santos Neto; Gerardo Machado Barreto; Janice Santos Braide; João Dantas Filho; José Carlos Rodrigues; Luiz Henrique Chaves; Luísa Maria Teixeira Rodrigues; Maria de Jesus Martins Carneiro; Maria de Lourdes Viana Abreu; Maria do Rozário Novaes Pinto; Maria Doracy Furtado Coelho; Maria Ester Rodrigues; Maria Nasaré Costa Pestana; Norma Lúcia Caldas França; Núbia Maria Lemos Silva; Raimundo Nonato Vaz; Sebastiana Salviana Vilar; Sinézio Tôrres Neto; Sônia Maria Bonfim Ericeira; Wagner Ribeiro Ferreira; Maria Feitosa Ribeiro; José Tadeu Cantuária de Azevedo. Constatou-se que foram observadas as regras vigentes à época de suas nomeações. Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S25/z1/S34

N. 0002923-28.2020.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: ALZENIR DE OLIVEIRA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0002923-28.2020.2.00.0000 Requerente: ALZENIR DE OLIVEIRA SILVA Requerido: MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O que se alega contra o requerido acerca da sua atuação na condução do processo judicial circunscreve-se a aspectos eminentemente jurisdicionais. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão exclusivamente jurisdicional, para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma daquelas atribuições previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 3. A independência funcional da magistrada reverbera em garantia de prestação jurisdicional imparcial em favor da sociedade, expressamente prevista no art. 41 da LOMAN, somente podendo ser questionada administrativamente quando demonstrado que, no caso concreto, o órgão judicial atuou com parcialidade decorrente de má-fé, o que não se verifica no caso. 4. Ausentes indícios de má-fé na atuação do magistrado, eventual impugnação deve ser buscada pelos mecanismos jurisdicionais presentes no ordenamento jurídico. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 22 de outubro de 2021. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Flávia Pessoa, Sidney Madruga, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votaram, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0002923-28.2020.2.00.0000 Requerente: ALZENIR DE OLIVEIRA SILVA Requerido: MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO A MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA (Relatora): Cuida-se de recurso administrativo apresentado por ALZENIR DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, Juiz da 3ª Vara de Trabalho de Brasília, DF. Extrai-se dos autos que o recurso foi interposto contra a decisão de Id 3941122, na qual a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o arquivamento sumário da reclamação disciplinar em razão da natureza estritamente jurisdicional da matéria. Na petição Id 3947097, a reclamante insurge-se contra a decisão de arquivamento e insiste na tese de que o juiz reclamado atuou no processo n. 0000065-61.2018.5.10.0001 apenas para lhe prejudicar. Nessa linha, requer ao CNJ que apure"se o juiz Maximiliano pediu para