Página 1087 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2021

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razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme

legislação estadual. 3 ­ A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do

CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os

processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de

direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que

tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem

idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de

competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. O acordão que

fixou o Tema 02, em IRDR, foi elucidativo ao demonstrar os elementos

hermenêuticos que embasaram a Súmula 323 do STF, discorrendo que a

proibição sedimentada é para casos de apreensão de mercadorias para

saldar débitos inscrito em dívida ativa, ou seja, cobrança de valores pretéritos.

De forma diversa, no caso vertente, discute­se a legalidade da apreensão de

mercadoria como forma de coibir infração material de caráter permanente.

Ademais, o reconhecimento do equívoco com apresentação de nota fiscal

idônea posteriormente à fiscalização (DANFE n. 401) é irrelevante, pois já

configurada a infração. Sendo assim, é devida a concessão da segurança

para liberar tão somente os veículos de placas IFC­9464 e JYE­6359 e

eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas meios de

transporte e não constituem prova material de infração à legislação tributária.

Ante o exposto, concedo a segurança para liberar tão somente os veículos de

placas IFC­9464 e JYE­6359 e eventuais documentos apreendidos,

confirmando a liminar deferida. Sem custas (art. 10, XXII, da Constituição

Estadual). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao

duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem­se os autos

com as baixas e anotações de costume. Publique­se. Registre­se. Intime­se.

Cumpra­se. BARRA DO GARÇAS, 3 de novembro de 2021. Carlos Augusto

Ferrari Juiz (a) de Direito

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1006539­38.2021.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: CLAUDINEI MULLER DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO DA CONCEICAO NEVES OAB ­ MT14897­

A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FISCAL DE TRIBUTOS JOSÉ CARLOS BEZERRA

LIMA (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): CARLOS AUGUSTO FERRARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE

BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006539­38.2021.8.11.0004.

IMPETRANTE: CLAUDINEI MULLER DOS SANTOS IMPETRADO:

ESTADO DE MATO GROSSO, FISCAL DE TRIBUTOS JOSÉ CARLOS

BEZERRA LIMA Trata­se de mandado de segurança impetrado por Claudinei

Muller dos Santos em face de ato coator emanado do Chefe do Posto Fiscal

da Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças­MT. Narra o

impetrante que, por ato ilegal do impetrado, houve a retenção do veículo e

carga transportada, através do Termo de Apreensão e Depósito nº 1148925 ­

6, com o objetivo de constituir prova material de infração à legislação tributária.

A inicial foi recebida e, na oportunidade, foi deferida a medida liminar.

Notificada, a autoridade tida como coatora, esta requereu a denegação da

segurança. Instado, o Ministério Público manifestou­se pela ausência de

interesse público a justificar sua deliberação. É o relatório. O impetrante busca

coibir ato tido como coator consistente na apreensão de seu veículo e

mercadorias. A procedência da segurança é medida que se impõe. Explica­

se: Conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em

sede de incidente de resoluções de demandas repetitivas a apreensão de

cargas somente se mostra legal quando visa­se coibir infração material de

caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar

a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota

quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do

ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte,

conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269­81.2017.811.0000.

Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). Dessa forma, constata­se

dos autos, notadamente do Termo de Apreensão e Depósito nº 1148925 ­ 6

que a mercadoria apreendida estava devidamente acobertada pela sua

respectiva nota fiscal, conforme se vê nos documentos 61121006. Assim,

considerando que a ausência de parada espontânea no Posto Fiscal, infração

administrativa, não compõe o rol dos casos legais de apreensão, a segurança

deve ser concedida. Diante do exposto, por restar demonstrado o ato coator e

ilegal alegado, julgo procedente o presente mandado, confirmando a liminar.

Sem custas e honorários, conforme artigo 10, XXII da Lei Constitucional

Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de

jurisdição (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgada, arquivem

­se os autos com as baixas necessárias. Publique­se. Registre­se. Intimem­

se. Cumpra­se. BARRA DO GARÇAS/MT, 3 de novembro de 2021. Carlos

Augusto Ferrari Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1006217­18.2021.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA

(IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DOMINGOS SAVIO DE SOUZA OAB ­ MT18772­A

Disponibilizado 4/11/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11094 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT (IMPETRADO)

Advogado (s) Polo Passivo: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA OAB ­ ES29776 (ADVOGADO (A))

KAYO ALVES RIBEIRO OAB ­ ES11026 (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): CARLOS AUGUSTO FERRARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006217­18.2021.8.11.0004.

IMPETRANTE: HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA IMPETRADO: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT Vistos. Humberto José Parusolo Ceretta impetrou mandado de segurança em face de ato da Oficial Registradora do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT, consistente em exigir certidão negativa de débitos do INSS e da Receita Federal para o registro do instrumento particular de constituição de garantia de alienação fiduciária de imóvel à margem da matrícula n. 49.306. Foi concedida medida liminar. O impetrado prestou informações. O Ministério Público deixou de emitir parecer. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a exigência da comprovação da regularidade fiscal nos casos de registros públicos de imóveis e de títulos e documentos constitui sanção política que induz o contribuinte ao pagamento de tributos, suprimindo, desta forma, o direito fundamental ao devido processo legal. Com efeito, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo , incisos III e IV, e , e da Lei nº 7.711/88, explicitando­se a revogação do inciso II do artigo da referida lei pela Lei nº 8.666/93, no que concerne à regularidade fiscal. O dispositivo declarado inconstitucional tinha a seguinte redação: Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: I ­ transferência de domicílio para o exterior; III ­ registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência; IV ­ quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obrigações do Tesouro Nacional ­ OTNs: a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos; b) registro em Cartório de Registro de Imóveis; c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais. § 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes. § 2º Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões, nos casos de quitação ou garantia da divida. § 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente. Embora a exigência da certidão de regularidade fiscal também esteja prevista em outros dispositivos diversos daquele declarado inconstitucional, trata­se de norma análoga, devendo ser observado o posicionamento da Suprema Corte. Diante disso, tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 102, § 2 º , da CF/88), a segurança deve ser concedida. Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida, para que o impetrado proceda ao registro do instrumento particular de constituição de garantia de alienação fiduciária de imóvel à margem da matrícula n. 49.306, sem que sejam exigidas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos fiscais. Sem custas e honorários, conforme artigo 10, XXII, da Constituição Estadual e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Oficie­se à autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquive­se. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. BARRA DO GARÇAS, 3 de novembro de 2021. Carlos Augusto Ferrari Juiz (a) de Direito

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1007693­91.2021.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: MARLI DE AZEVEDO BENTO (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO TAUIL ADOLFO OAB ­ MT8208­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): CARLOS AUGUSTO FERRARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007693­91.2021.8.11.0004.

IMPETRANTE: MARLI DE AZEVEDO BENTO IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL AVANÇADO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Marli de Azevedo Bento impetrou mandado de segurança

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