Página 1623 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por

parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata­

se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante

Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida

foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com

lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir

seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive­se. Publique­se. Intime­se.

Cumpra­se, expedindo­se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará

da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz

de Direito

Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1004252­80.2020.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: FRANCHINI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ­

ME (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA OAB ­ MT

16261­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELIRIO DOS REIS FERNANDES DE OLIVEIRA

LAJE (EXECUTADO)

Magistrado (s): ANGELO JUDAI JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo:

1004252­80.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: FRANCHINI MATERIAIS PARA

CONSTRUÇÃO LTDA ­ ME EXECUTADO: TELIRIO DOS REIS

FERNANDES DE OLIVEIRA LAJE Relatório dispensado, nos termos do

artigo 38 da Lei 9.099/1995. Em miúdos, as partes, em petição conjunta,

realizaram acordo. Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é

devida a homologação por ato judicial para que surtam seus efeitos jurídicos

e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem

honorários advocatícios e custas processuais. Submeto, nos termos do art.

40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de

homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga

Vistos etc. Trata­se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei

9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz

Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando

o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a

decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive­se.

Publique­se. Intime­se. Cumpra­se, expedindo­se o necessário e com as

cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

Processo Número: 1000501­85.2020.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: AMARCINEIA GOMES ARAUJO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JULIANA ABRAHAO DA LUZ OAB ­ MT26755­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DULCINEIA GUIMARAES (REQUERIDO)

ROSENALDO P . DE SOUZA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: ALTEMAR DIAS DA GAMA OAB ­ MT18322­O

(ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANGELO JUDAI JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo:

1000501­85.2020.8.11.0055. REQUERENTE: AMARCINEIA GOMES

ARAUJO REQUERIDO: DULCINEIA GUIMARAES, ROSENALDO P . DE

SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a

presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto

é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre

outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do

microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de

Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162

do FONAJE[2]). Ademais, consigna­se que o presente projeto de sentença foi

elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado

supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3].

Deste modo, esclarece­se que não existe sentença proferida por juiz leigo

(mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e

qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado

Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos

supramencionados, passa­se a analisar a lide posta. 1. Relatório. Trata­se de

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos

morais e materiais formulada por AMARCINEIA GOMES ARAUJO em

desfavor de DULCINEIA GUIMARAES e ROSENALDO PEREIRA DE

SOUZA, que tem por objeto a condenação dos demandados em realizar a

devolução dos objetos de uso profissional apreendidos indevidamente, bem

como reparação de ordem moral e material. Liminar deferida no Id. 29522376.

Audiência de Conciliação, restou infrutífera, conforme Id. 59988957. Os

Requeridos apresentaram contestação em petição conjunta, alegando, em

síntese, legalidade dos fatos e atos praticados e ausência de danos de ordem

moral e material. Pugnam pela improcedência dos pedidos e formulam pedido

contraposto, a fim de que seja a Requerente condenada ao ressarcimento de

R$ 7.608,89 (sete mil seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos)

referente aos aluguéis atrasados e ao pagamento das despesas com

Disponibilizado 4/11/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11094 reformas do imóvel objeto dos autos. Intimada, a parte Requerente apresentou Impugnação. 2. Fundamento e Decido. O processo está em ordem. Não há irregularidades a sanar ou nulidades a declarar. Passo à análise das preliminares: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA As partes cumprem os requisitos legais para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, motivo pelo qual ficam repelidas as impugnações nesse sentido. Passo a análise do mérito. Do mérito Da análise dos elementos constantes nos autos, restou incontroversa a relação locatícia, em que pese tenha sido realizada na modalidade verbal, bem como a inadimplência por parte da Requerente. Dessa maneira, o cerne da controversa reside em aferir se os objetos de uso profissional da Requerente, que estavam no imóvel objeto da lide, foram apreendidos de forma ilegal. Como exposto na decisão exarada no Id. 29522376, este Juízo não olvida o disposto no art. 1.470, c.c. art. 1.467, II, do Código Civil, pelo qual o locatário, credor pignoratício dos móveis que guarecem o prédio locado, pode desde logo fazer uso da faculdade de assenhoreamento dos bens do locatário, quando a demora indique perigo de inadimplemento irreversível. Trata­se de direito do locador, especialmente em caso de inadimplemento por longo lapso de tempo, como parece ter ocorrido neste caso concreto. No entanto, tal dispositivo não confere margem discricionária para que o locador, sem as formalidades exigidas em lei, retire os bens do locatário e os apreenda para obrigar o pagamento de aluguéis em atraso. Para que o locador se utilize da faculdade descrita no mencionado dispositivo legal, é imprescindível que haja efetivo perigo da demora e, além da entrega ao locatário do comprovante dos bens apossados, é necessário que cumpra também o que estabelece o art. 1.471, requerendo de imediato sua homologação judicial. Sucede que os Requeridos não se desincumbiram de seu ônus, qual seja, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, deixando de acostar aos autos documentos comprobatórios do devido cumprimento das formalidades disposta no artigo 1.471 do Código Civil, Dessa maneira, não tendo os locadores/reclamados cumprido essas formalidades, configurado está o ato ilícito, consistindo em exercício arbitrário das próprias razões. O inadimplemento da obrigação contratual, ademais, enseja e autoriza a adoção de inúmeras medidas legais das quais os reclamados poderiam ter se utilizado, mas não dá ensejo a realizar justiça com as próprias mãos, como foi feito no caso em debate. A jurisprudência é farta no sentido de que o locador que assim age comete ilícito civil. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – APREENSÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.467, II DO CC/02 – ATO ILÍCITO – DANO MATERIAL – BIS IN IDEM – VALOR ABATIDO DA DÍVIDA LOCATÍCIA ­ DANO MORAL – VALOR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECONVENÇÃO – DESPESAS COM A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL – REPAROS, MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que o penhor seja considerado “legal”, o credor deve entregar ao devedor o comprovante dos bens de que se apossou e requerer, em ato contínuo, a homologação judicial (CC/02, arts. 1470 e 1471). Se o locatário não cumpre a condição prevista no art. 1.470 do CPC, a retenção dos bens do locador deve ser considerada ilegal. O direito ao penhor legal não pode violar a proteção possessória garantida ao locatário. A condenação por dano material deve ser afastada quando caracteriza bis in idem. No arbitramento do dano moral, o juiz deve observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, valorar o bom senso e as peculiaridades do caso concreto, pois o propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. O pedido de ressarcimento dos valores gastos com a recuperação do imóvel, formulado em sede de Reconvenção, se afigura improcedente quando o locador não comprova os reparos realizados, a má conservação e o nexo de causalidade entre a conduta do locatário e eventual dano. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários e as despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (CPC, art. 21). (TJMT ­ N.U 0023908­73.2006.8.11.0041, Relator MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2012, Publicado no DJE 06/07/2012) Dos danos materiais. Inicialmente, convém ressaltar, que a responsabilidade civil é uma das fontes das obrigações, importando no dever de ressarcir o prejuízo causado a outrem em razão de um ato ilícito. Assim, o ato ilícito, que em sentido amplo é aquele que fere o ordenamento jurídico, gera a obrigação de indenizar, conforme o disposto no art. 927 do Código Civil de 2002. A par disso, a pretensão da reclamante está condicionada à responsabilidade subjetiva, razão pela qual passo a verificar se restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta culposa, o nexo causal e o dano. Tendo em vista que a parte reclamada controverte a ocorrência de danos materiais na contestação, competia à reclamante a prova de sua ocorrência. Não há, porém, nos autos, nenhuma evidência de que a reclamante teria suportado os danos materiais sugeridos na inicial. Ao revés, o que a manifestação das partes indica é que o imóvel já estava fechado quando da ocorrência dos fatos que culminaram no encerramento da relação locatícia. Além disso, a reclamante não apresenta nenhum parâmetro para que se possa inferir como chegou ao valor sugerido na inicial a título de condenação por danos materiais. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Dos danos morais. Se o comprador do imóvel locado constrangeu o locatário a desocupá­lo, em vez de propor a necessária ação de despejo, resta configurado o exercício arbitrário das próprias razões, evento causador de dano moral indenizável. Embora tenha a reclamante dado

1622