Página 8051 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2021

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conforme orientação constante no art. 374, III, do CPC.

Logo, a controvérsia gravita em torno, exclusivamente, da responsabilidade do requerido quanto à causa do evento danoso, consistente na negligência quanto ao seu dever de sinalizar a via em obras.

Nesse contexto, necessário esclarecer que o acidente ocorreu em via pública urbana e, ademais, fora provocado pela existência de uma grande vala, cavada pelo município, em virtude das obras para construção de um viaduto na região.

Logo, cabia ao Município de Senador Canedo, responsável pela obra, sinalizar as ruas que se situam no entorno da construção, com o fito de se evitar acidentes e de informar, aos transeuntes, para que não trafeguem no local.

Para além, mesmo que as obras estivessem a cargo de terceiros – o que sequer restou comprovado nos autos –, ainda assim subsistiria o dever do requerido de fiscalizar as construções realizadas nas vias públicas urbanas, de modo a garantir condições seguras de tráfego, seja conservando o seu estado, seja sinalizando as obras em andamento.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do TJ-GO:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE QUEDA EM BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

1. Incumbe à Administração Pública a fiscalização das vias urbanas, sendo de sua responsabilidade zelar por sua conservação, sendo que a existência de buracos, ou outros obstáculos, caracteriza negligência de sua parte, impondo-lhe o dever de indenizar pela falta de serviço, quando comprovada a relação causal entre o comportamento da administração e o dano experimentado.

(…)

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0423815-83.2016.8.09.0127, Rel. Des (a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)

Ainda, ressalto que, ao revés do que alega a demandada, no bojo de sua peça defensiva, a sinalização no local era, a toda evidência, insuficiente, haja vista que a mera indicação de “rua sem saída”, não é apta a impedir o trânsito de veículos e/ou carros, no local. A questão se agrava, ademais, quando a iluminação, no local, é deficiente, como se demonstrou no caso em exame.

Com efeito, de acordo com a regra prevista no art. 88 do CTB, “nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação”, explicitando o parágrafo único do mesmo dispositivo que “nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada”.

Percebe-se que o legislador competente, através do texto legal, emitiu ordem de conduta, consistente no dever do ente público responsável de afixar sinalização específica e adequada, de modo que os adjetivos apontam a necessidade da sinalização ser certa, delimitada, clara, suficiente para evitar acidentes na pista de rolagem.

No caso em testilha, de acordo com o conjunto probatório, houve nítido desrespeito ao ordenamento